TJSP - 1004177-41.2025.8.26.0510

ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1004177-41.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcone Chagas da Silva -

Vistos.

De ofício, corrijo o valor da causa para R$.6.097,96, pois não obstante seja direito do autor estimar a valoração do dano moral sofrido, já decidiu o TJSP que "o valor da causa não precisa, necessariamente, corresponder à indenização perseguida pelos autores, pois ao juiz compete quantificá-la.

O valor exagerado atribuído à causa gera desequilíbrio processual no caso de eventual recurso, pois os agravados, ao contrário da agravante, não terão de recolher o preparo sobre a vultosa quantia indicada, já que beneficiários da Justiça Gratuita".(LEX - JTJ - Volume 260 - Página 419).

Proceda a escrivania as alterações necessárias.

Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge.

Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição.

Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte.

Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0).

Intime-se.