05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Monteiro Castro Motta (OAB 360745/SP), Sandra Brandão Aguiar (OAB 73674/PR) Processo 0000325-05.2021.8.26.0045 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Espolio de Simpliciano Gonçalves Aguiar -

Vistos.

Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento.

A ação principalmente foi julgada procedente nos seguintes termos: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor para o fim de determinar a sua imissão na posse do imóvel ocupado pelo Requerido, ficando condicionada a imissão ao ressarcimento das benfeitorias que deverão ser apuradas em fase de liquidação, tendo o Requerido o direito de retenção até ser efetivamente indenizado." (fls. 195/199 dos autos principais) A sentença foi confirmada pelo segundo grau (fls. 250/257 daqueles).

A parte exequente pleiteou a liquidação e, em razão da inércia do executado, pretende a homologação dos valores constantes dos recibos juntados aos autos que perfazem o total de R$ 1.600,00 (fls. 64).

Este juízo determinou a realização de prova pericial (fls. 66).

Laudo pericial juntado a fls. 113/130, apurando o valor das benfeitorias em R$ 7.589,47 (fls. 121).

A parte requerida impugnou o laudo (fls. 135/137).

Complementação do laudo a fls. 143/145.

Renúncia da patrona do executado (fls. 163/168).

A parte exequente reiterou a inicial (fls. 179).

Pois bem.

O laudo de fls. 113/130 deve ser homologado.

Quanto ao objeto da impugnação do executado, observo que não houve a indicação de assistente técnico ou oferecimento de quesitos quando da determinação de realização da perícia.

Se não bastasse a impossibilidade de formular quesitos a esta altura, a impugnação, com relação ao valor atribuído pelo perito judicial, é genérica, não tendo apontado qualquer irregularidade na utilização do método adotado pelo perito, o que impõe a sua rejeição.

Assim, HOMOLOGO o laudo pericial juntado a fls. 113/130, que apurou o valor das benfeitorias em R$ 7.589,47 (fls. 121).

Superada a liquidação, consigno que é litigioso o procedimento deliquidaçãopor arbitramento se a parte manifesta seu inconformismo com os critérios de quantificação utilizados pelo perito e postula a elaboração de complementação, como ocorreu no presente caso.

E, sendolitigiosaa fase deliquidaçãopor arbitramento, a parte vencida deve pagarhonoráriosde advogado fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE ENCERROU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEM FIXAR NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA EXEQUENTE.

REFORMA.

CARÁTER LITIGIOSO.

RESISTÊNCIA DOS DEVEDORES QUE PROLONGA A ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES.

CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS.

ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C.

STJ.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20709130720228260000 SP 2070913-07.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 23/11/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/11/2022).

Assim, fixo honorários em favor do patrono do exequente no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.

Com relação ao prosseguimento, considerando que foi reconhecido o direito de retenção até a liquidação e pagamento da indenização pelas benfeitorias (fls. 198/199 daqueles), providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, o depósito do valor apurado pelo perito, devidamente corrigido.

Com o deposito, expeça-se mandado de imissão na posse, como determinado nos autos principais.

Int Arujá, 25/03/2025.
31/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:36

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
13/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 05:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:30

Expedição de Carta.
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 21:57

Suspensão do Prazo
01/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 13:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:12

Expedição de Ofício.
07/12/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 15:21

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 16:35

Conclusos para decisão
16/11/2022 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 10:15

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 15:45

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 22:32

Suspensão do Prazo
13/05/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 18:37

Conclusos para decisão
01/02/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 12:24

Expedição de Ofício.
07/01/2022 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 23:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 19:27

Decisão
05/05/2021 15:43

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:41

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 08:22

Suspensão do Prazo
11/04/2021 20:10

Suspensão do Prazo
16/03/2021 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2021 16:51

Decisão
04/03/2021 18:11

Conclusos para decisão
02/03/2021 15:38

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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