24/04/2025 17:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/04/2025 07:07

AR Positivo Juntado
07/04/2025 12:44

Certidão Juntada
07/04/2025 10:14

Carta de Intimação Expedida
01/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0016151-85.2019.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista -

Vistos.

Fls. 294: Defiro a expedição de carta de intimação, no endereço indicado, nos termos de fls. 269.

Indefiro o requerido, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos, bem como a suspensão do passaporte atentam contra a liberdade constitucional de ir e vir e se mostram desproporcionais para a consecução da satisfação da execução por quantia certa, o mesmo se podendo dizer da suspensão do uso de eventuais cartões de crédito, eis que servem não só, via de regra, para eventuais gastos supérfluos, mas, também nos dias atuais, para possibilitar compras de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC, para induzir o devedor ao pagamento do débito.

Pretensão de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito dos devedores.

Medidas atípicas e que não possuem qualquer liame com o objeto da prestação não satisfeita, mostrando-se inúteis para atingir o fim pretendido.

Artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado sob a ótica do princípio da efetividade e da necessidade, observados, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015).

Decisão mantida.

Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221043-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia e internet do executado.

Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida.

Decisão mantida.

Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193726-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019).

Por fim, a recente decisão proferida pelo E.STF na ADI 5.941 é no sentido de que, embora possível sua adoção em processos de execução, tal providência não pode ser adotada indiscriminadamente em todos os débitos sujeitos a execução, tendo caráter excepcional e somente cabível quando escoadas anteriores providencias visando garantir a execução e desde que haja indícios de que o devedor possua patrimônio para o pagamento do débito e que a decisão judicial seja fundamentada e adequada ao caso concreto, atentando-se, assim, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e resguardando, na medida do possível, a dignidade humana do devedor.

O exequente não trouxe ao feito qualquer indicativo idôneo de que a parte executada ostente patrimônio ou padrão de vida que revelem sua condição de poder pagar o débito executado, a justificar o pedido.

Assim, diga em termos de regular prosseguimento do feito.

Intime-se.
31/03/2025 01:40

Remetido ao DJE
30/03/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:07

Petição Juntada
19/12/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:26

Remetido ao DJE
17/12/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/12/2024 10:12

Mandado Expedido
05/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:23

Remetido ao DJE
03/12/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:52

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:48

Petição Juntada
27/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:09

Remetido ao DJE
26/09/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/07/2024 18:56

Petição Juntada
04/07/2024 18:33

Certidão Juntada
04/07/2024 16:48

Carta de Intimação Expedida
28/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:58

Remetido ao DJE
28/06/2024 09:04

Convertido o Bloqueio em Penhora
28/06/2024 01:13

Remetido ao DJE
27/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:44

Remetido ao DJE
27/06/2024 09:48

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
27/06/2024 09:48

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/06/2024 11:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/05/2024 07:10

Bloqueio/penhora on line
17/05/2024 12:35

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:27

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
25/03/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:09

Remetido ao DJE
22/03/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 15:33

Ato ordinatório
22/03/2024 14:27

Documento Juntado
22/03/2024 05:52

Remetido ao DJE
21/03/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:57

Conclusos para decisão
30/01/2024 19:17

Petição Juntada
19/12/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 10:13

Remetido ao DJE
18/12/2023 09:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/12/2023 13:23

Conclusos para decisão
19/11/2023 09:12

Suspensão do Prazo
31/10/2023 17:43

Petição Juntada
25/10/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 01:15

Remetido ao DJE
23/10/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 13:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2023 13:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:11

Remetido ao DJE
16/10/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 11:37

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:06

Petição Juntada
15/08/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 09:49

Remetido ao DJE
14/08/2023 06:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:28

Pedido de Penhora Juntado
21/06/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 09:46

Remetido ao DJE
20/06/2023 09:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2023 11:09

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:00

Ofício Juntado
07/06/2023 15:59

Ofício Juntado
07/06/2023 15:59

Ofício Juntado
07/06/2023 15:58

Ofício Juntado
07/06/2023 15:58

Ofício Juntado
22/05/2023 22:19

Petição Juntada
19/05/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 13:26

Petição Juntada
18/05/2023 12:11

Remetido ao DJE
18/05/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 11:03

Documento Juntado
17/05/2023 10:04

Documento Juntado
15/05/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:11

Remetido ao DJE
12/05/2023 10:39

Determinada Requisição de Informações
11/05/2023 16:43

Conclusos para decisão
26/04/2023 19:05

Petição Juntada
17/04/2023 18:45

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
03/04/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 01:02

Remetido ao DJE
30/03/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 01:05

Remetido ao DJE
02/03/2023 22:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/03/2023 10:07

Conclusos para decisão
10/01/2023 19:15

Petição Juntada
24/11/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 12:04

Remetido ao DJE
23/11/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 10:34

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/11/2022 10:34

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/11/2022 10:34

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/11/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 09:48

Remetido ao DJE
16/11/2022 06:43

Remetido ao DJE
16/11/2022 00:52

Remetido ao DJE
11/11/2022 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 10:12

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:44

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
09/11/2022 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2022 15:32

Petição Juntada
26/09/2022 21:26

Bloqueio/penhora on line
26/09/2022 17:00

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:50

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
12/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 01:07

Remetido ao DJE
10/08/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:02

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2022 10:00

Conclusos para decisão
27/05/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 09:44

Remetido ao DJE
26/05/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 09:27

Ofício Juntado
26/05/2022 09:27

Ofício Juntado
20/05/2022 18:24

Petição Juntada
16/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 01:11

Remetido ao DJE
12/05/2022 19:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/05/2022 10:15

Conclusos para decisão
04/04/2022 05:34

Petição Juntada
18/03/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 09:43

Remetido ao DJE
17/03/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:38

Conclusos para decisão
20/01/2022 20:27

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
12/11/2021 14:40

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 01:44

Remetido ao DJE
10/11/2021 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2021 14:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 10:03

Remetido ao DJE
18/08/2021 22:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 12:35

Conclusos para despacho
16/07/2021 16:25

Petição Juntada
11/06/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 00:06

Remetido ao DJE
09/06/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2021 12:16

Suspensão do Prazo
05/04/2021 12:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2021 11:21

Remetido ao DJE
31/03/2021 05:27

Penhora Deferida
30/03/2021 18:09

Conclusos para decisão
17/03/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 10:22

Remetido ao DJE
10/03/2021 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2021 11:52

Ofício Juntado
10/03/2021 10:08

Remetido ao DJE
09/03/2021 20:26

Petição Juntada
09/03/2021 18:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2021 18:11

Ofício Juntado
08/03/2021 22:31

Remetido ao DJE
08/03/2021 21:36

Petição Juntada
08/03/2021 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2021 10:17

Ofício Juntado
04/03/2021 17:48

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 22:29

Remetido ao DJE
02/03/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2021 10:17

Ofício Juntado
16/02/2021 22:30

Suspensão do Prazo
27/01/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 15:45

Remetido ao DJE
18/12/2020 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2020 18:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/12/2020 11:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2020 16:36

Ofício Expedido
15/12/2020 23:56

Remetido ao DJE
15/12/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2020 16:44

Ofício Juntado
15/12/2020 16:44

Ofício Juntado
15/12/2020 16:44

Ofício Juntado
15/12/2020 16:43

Ofício Juntado
11/12/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 08:15

Remetido ao DJE
09/12/2020 19:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 19:44

Documento Juntado
28/10/2020 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 11:11

Remetido ao DJE
27/10/2020 11:11

Remetido ao DJE
27/10/2020 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2020 09:50

Documento Sigiloso Juntado
27/10/2020 09:50

Documento Sigiloso Juntado
27/10/2020 09:49

Documento Juntado
27/10/2020 04:09

Proferido Despacho
26/10/2020 19:09

Conclusos para despacho
19/10/2020 22:06

Petição Juntada
11/08/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 20:17

Remetido ao DJE
16/07/2020 20:16

Remetido ao DJE
16/07/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2020 11:33

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
15/07/2020 11:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/07/2020 18:56

Bloqueio/penhora on line
22/06/2020 17:16

Conclusos para decisão
19/06/2020 16:48

Petição Juntada
06/05/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 15:25

Remetido ao DJE
29/04/2020 13:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2020 03:36

Proferido Despacho
24/04/2020 15:18

Conclusos para despacho
24/04/2020 15:12

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2020 13:04

Remetido ao DJE
24/04/2020 01:17

Decisão
17/04/2020 18:44

Conclusos para decisão
30/03/2020 20:35

Petição Juntada
30/03/2020 14:45

Conclusos para decisão
30/03/2020 14:44

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2020 12:06

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 11:20

Remetido ao DJE
12/02/2020 17:43

Proferido Despacho
12/02/2020 14:31

Conclusos para despacho
12/02/2020 14:29

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2019 12:01

AR Positivo Juntado
12/11/2019 11:53

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:40

Remetido ao DJE
08/11/2019 18:42

Carta de Intimação Expedida
08/11/2019 18:41

Decisão
08/11/2019 18:06

Conclusos para decisão
08/11/2019 18:02

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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