TJSP - 0709219-19.2012.8.26.0020

1ª instância - 03 Civel de Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

CNPJ: 03.709.814/0001-98

Advogados

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB: 19993/SP

LUCIENE RODRIGUES MARTINS SILVA

OAB: 252014/SP

CPF *63.***.*94-13

Polo Passivo

Partes

SIRLEI ENGLER

CPF *40.***.*16-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciene Rodrigues Martins Silva (OAB 252014/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 0709219-19.2012.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC - Trata-se de Ação Monitória em que, expedido o mandado injuncional, houve citação, mas não se operou pagamento algum, tampouco foram opostos embargos no prazo legal (fls. 359).

    Logo, incide o prescrito no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, que impõe a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, destacando-se, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo" (STJ, REsp 215526/MA, DJ 07.10.2002, p. 176).

    Por consequência, converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$8500,17, com acréscimo de correção monetária nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais prevista no Provimento CG nº. 54/2024 a partir da distribuição e com incidência de juros de mora, a partir da citação, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor total do débito e das despesas processuais, prosseguindo-se o feito no rito de execução de título executivo judicial.

    Após certificado o decurso do prazo para recurso, deverá a z.

    Serventia promover a evolução da classe de ação monitória para cumprimento de sentença nos termos do que determina o Comunicado CG nº. 2358/2021, devendo a parte autora dar andamento ao feito, requerendo intimação da requerida para pagamento, juntando-se para tanto a planilha atualizada do débito.

    Prazo: 05 dias, sob pena de arquivamento.

  • 28/04/2025 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:26

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 22:50

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 11:39

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2025 07:00

    AR Positivo Juntado

  • 07/03/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 11:09

    Certidão Juntada

  • 07/03/2025 05:48

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2025 20:01

    Carta de Citação Expedida

  • 06/03/2025 20:01

    Recebida a Petição Inicial

  • 06/03/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 15:58

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 12:50

    Petição Juntada

  • 06/12/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2024 17:50

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 04/12/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 17:27

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 11:21

    Petição Juntada

  • 12/10/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 13:23

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 30/08/2024 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 13:35

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2024 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 11:46

    AR Negativo Juntado

  • 10/05/2024 10:01

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 26/04/2024 04:09

    Certidão Juntada

  • 10/04/2024 18:33

    Carta de Citação Expedida

  • 03/04/2024 18:51

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 20/02/2024 18:43

    Petição Juntada

  • 14/02/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2024 16:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 02/02/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:10

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2024 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 19:31

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2023 20:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 20:16

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 15/08/2023 12:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 14/08/2023 12:32

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 30/05/2023 22:00

    Petição Juntada

  • 19/05/2023 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/05/2023 19:02

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/05/2023 15:52

    Mandado de Citação Expedido

  • 02/05/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 21:41

    Petição Juntada

  • 12/01/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 09:05

    Remetido ao DJE

  • 11/01/2023 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2022 13:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 16/09/2022 07:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 15/09/2022 04:00

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 06/09/2022 13:11

    Carta de Citação Expedida

  • 06/09/2022 13:10

    Carta de Citação Expedida

  • 06/09/2022 13:10

    Carta de Citação Expedida

  • 06/09/2022 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 19:41

    Petição Juntada

  • 21/06/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2022 00:09

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2022 19:47

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 15/06/2022 19:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 20:20

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 22:10

    Petição Juntada

  • 27/01/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2022 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2022 15:03

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 18/05/2021 15:42

    Mandado Expedido

  • 11/03/2021 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2020 12:31

    Petição Juntada

  • 25/06/2020 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2020 17:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2020 16:29

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2020 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2020 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2020 01:02

    AR Positivo Juntado

  • 31/03/2020 18:45

    Carta de Citação Expedida

  • 30/03/2020 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2020 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2020 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 12:23

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2020 18:31

    Decisão

  • 03/03/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 16:02

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2019 12:14

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2019 15:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2019 15:28

    AR Negativo Juntado

  • 21/09/2019 04:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 22/08/2019 17:35

    Carta de Citação Expedida

  • 19/08/2019 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2019 17:40

    Petição Juntada

  • 25/03/2019 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 11:39

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2019 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2019 10:38

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/11/2018 15:37

    Mandado Expedido

  • 28/11/2018 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2018 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2018 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2018 17:40

    Petição Juntada

  • 10/05/2018 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2018 13:52

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2018 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2017 23:00

    AR Negativo Juntado

  • 26/09/2017 14:27

    Carta de Citação Expedida

  • 23/09/2017 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2017 11:21

    Petição Juntada

  • 27/06/2017 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 14:37

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2017 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2017 16:59

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/04/2017 13:54

    Mandado Expedido

  • 24/04/2017 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2016 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 13:14

    Petição Juntada

  • 27/10/2016 11:55

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2016 15:02

    Ato ordinatório

  • 23/06/2016 20:09

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/06/2016 12:44

    Mandado Expedido

  • 02/03/2016 17:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2016 14:37

    Petição Juntada

  • 22/02/2016 14:43

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2016 11:19

    Ato ordinatório

  • 10/11/2015 12:40

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 28/09/2015 16:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2015 16:52

    Mandado Expedido

  • 25/09/2015 13:38

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2015 12:56

    Ato ordinatório

  • 10/06/2015 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2015 18:09

    Petição Juntada

  • 27/05/2015 13:36

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2015 11:31

    Ato ordinatório

  • 28/04/2015 16:03

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/03/2015 17:16

    Mandado Expedido

  • 09/03/2015 01:56

    Petição Juntada

  • 02/09/2014 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 17:41

    Ofício Juntado

  • 29/08/2014 13:38

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2014 14:12

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 20/08/2014 11:07

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 16:09

    Guia Juntada

  • 15/08/2014 16:09

    Petição Juntada

  • 25/04/2014 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2014 17:15

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2014 16:00

    Proferido Despacho

  • 16/04/2014 10:08

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 16:17

    Petição Juntada

  • 28/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2013 12:00

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2013 12:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/03/2013 12:00

    Mandado Expedido

  • 26/07/2012 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2012 12:00

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2012 12:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 12:00

    Petição Inicial Digitalizada

  • 16/07/2012 12:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2012

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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