15/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:10

Petição Juntada
06/05/2025 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 11:54

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/05/2025 11:54

Redistribuição de Processo - Saída
05/05/2025 10:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/05/2025 10:35

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Pyovanne França (OAB 467839/SP) Processo 1001133-40.2025.8.26.0372 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Marcos Artem, Rosilene de Castro Artem, Cleusa Artem, Herculano Arten - Vistos, Verifica-se que a parte requerente não pretende a retificação do registro/escritura por meio de ação contenciosa, pois afirma o seguinte [sic]: "...trata-se de retificação intramuros não contenciosa, que se destina exclusivamente a adequar o registro à realidade" [fls. 5].

Dessa forma, a presente ação se enquadra na hipótese do artigo 212, da Lei nº 6.015/73.

Contudo, apesar da opção da parte pela via judicial, não houve perda de seu caráter administrativo.

Portanto, é absolutamente incompetente este Juízo para apreciação da matéria dos autos, pois, tratando-se de procedimento administrativo relativo ao registro de imóveis, deve ser reconhecida a competência do MM.

Juiz Corregedor Permanente.

Neste sentido: Conflito negativo de competência - Ação de Retificação de área - Pretensão que se enquadra na hipótese prevista nos arts. 212 e 213, I, "d", ambos da Lei de Registros Públicos - Ausência de Lide - caráter administrativo - Atividade do Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da1ª vara Cível De Itapecirica da Serra (suscitante) [TJ-SP, CC nº 0043902-76.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

Fernando Torres Garcia, julgado em 04/02/2019].

Registre-se, contudo, que, caso seja instaurada controvérsia sobre o direito de propriedade, circunstância que afastaria o caráter administrativo do requerimento, poderá o MM.

Juiz Corregedor observar a remessa das partes às vias ordinárias, conforme o artigo 213, § 6º, parte final, da Lei nº 6.015/73.

Assim, declino da competência e determino a redistribuição, com as nossas homenagens, observadas as NSCGJ/SP, independentemente do decurso do prazo recursal, ao MM.

Juiz Corregedor Permanente.

Intime-se.
30/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetido ao DJE
29/04/2025 14:54

Declarada incompetência
22/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:44

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2025 12:07

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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