23/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:23

Remetido ao DJE
21/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 19:15

Apelação/Razões Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), Luccas Rodrigo Garcia (OAB 382194/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1001591-28.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amarildo Garcia - Reqdo: Banco BMG S/A -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMO A LIMINAR de fls. 52/53 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência do débito discutido na ação referente ao fraudulento contrato de cartão de crédito consignado nº 15570633 (fls. 51), ADE nº 58211866 (fls. 180/181); observando-se que já foi determinada a cessação dos descontos já foram cessados (fls. 52/53); B) CONDENAR o requerido na devolução dos valores indevidamente descontados do contracheque do requerente, de forma simples, devidamente corrigidos e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético; C) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, como forma de reparar os danos morais suportados, corrigido monetariamente, mais juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405).

A correção deverá se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Em razão da sucumbência recíproca com decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a parte requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, já sopesada a ínfima derrota daquela, corrigidos a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

I.

Monte Mor, 29 de abril de 2025.
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:26

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 10:52

Conclusos para Sentença
21/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:59

Alegações Finais Juntadas
14/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:53

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 17:07

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:45

Remetido ao DJE
27/05/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:00

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:41

Remetido ao DJE
06/11/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:11

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:19

Petição Juntada
24/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
22/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
22/08/2023 05:44

Remetido ao DJE
21/08/2023 16:03

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:03

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/08/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:13

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:16

Petição Juntada
18/08/2023 13:48

Petição Juntada
18/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:18

Petição Juntada
04/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
02/08/2023 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2023 13:08

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
02/08/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:35

Petição Juntada
01/08/2023 10:41

Remetido ao DJE
01/08/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 17:37

Petição Juntada
31/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 15:11

Intimação Juntada
28/07/2023 05:44

Remetido ao DJE
27/07/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:59

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:05

Petição Juntada
18/07/2023 15:38

Petição Juntada
17/07/2023 15:18

Petição Juntada
06/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:13

Remetido ao DJE
04/07/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 16:51

Contestação Juntada
20/06/2023 04:00

AR Positivo Juntado
13/06/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:13

Remetido ao DJE
07/06/2023 14:02

Carta Expedida
07/06/2023 14:02

Recebida a Petição Inicial
07/06/2023 11:29

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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