02/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 14:55

Juntada de Mandado
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique de França (OAB 417493/SP) Processo 1500124-66.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CAIO VICTOR COUTO GARCETI, ADRIANO ALIPIO BERNARDO -

Vistos. 1.

Ciente da citação pessoal dos acusados (fls. 163-166).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

Quanto à nulidade aventada pela Defesa, por ora, anoto que não evidenciada qualquer interferência ao longo do procedimento que demonstre eventual adulteração ou alteração do local dos fatos devidamente periciado.

Ademais, a efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2.

Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 79-81.

Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. 3.

Aguarde-se a audiência designada.

Intimem-se.
01/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 07:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 07:19

Juntada de Mandado
24/04/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 07:18

Juntada de Mandado
24/04/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 07:18

Juntada de Mandado
23/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 22:13

Expedição de Ofício.
25/03/2025 13:32

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:33

Recebida a denúncia
10/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:37

Evoluída a classe de 280 para 283
10/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 17:03

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:03

Juntada de Mandado
28/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:12

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:35

Juntada de Ofício
28/01/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/01/2025 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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