17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000887-35.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Carlos Antonio da Silva - - Madalena Rosa Silva, - Viagens Promo Turismo Ltda - - Enotel - Hotels & Resorts S/A - Ciência às partes do retorno do recurso interposto. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS (OAB 27973/PE), AMANDA RUANA LIMA BOTELHO (OAB 37497/PE), ANTHONIO ARAUJO JR (OAB 58064/PE)
08/05/2025 15:35

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 15:11

Contestação Juntada
08/05/2025 09:16

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 19:15

Contestação Juntada
07/05/2025 13:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/04/2025 16:36

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2025 14:01

Petição Juntada
15/04/2025 15:11

Certidão de Cartório Expedida
14/04/2025 16:00

AR Positivo Juntado
14/04/2025 14:58

Pedido de Habilitação Juntado
11/04/2025 15:50

Audiência de Conciliação
09/04/2025 16:11

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP) Processo 1000887-35.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Antonio da Silva, Madalena Rosa Silva, -

Vistos. 1.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência Com efeito, a experiência experimentada por esta vara, em ações semelhantes, deixa claro que, em situações como a delineada nos autos, a concessão de antecipação de efeitos, mediante tutela de urgência, tem se apresentado como medida inócua, que serve tão somente para adiar a solução da demanda, uma vez que a primeira requerida já relatou a impossibilidade de cumprimento das obrigações contraídas perante seus clientes.

Ademais, na presente fase processual, não á possível inferir qualquer responsabilidade da segunda requerida, uma vez que não participou diretamente da negociação, figurando somente como futura contratada.

Assim, o INDEFERIMENTO da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. 2.

Designo audiência para o dia 09/05/2025, às 10h30min.

A audiência será realizada no CEJUSC (localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, n. 413, Salas 05 e 06, Centro, Artur Nogueira - SP). 2.1 Determino aos procuradores das partes para que informem, no prazo de até 05 (cinco) dias, seus endereços de e-mail e o das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, no dia e horário já designado, seja enviado link de acesso à audiência que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams. 2.2 A intimação do autor para a audiência ficará a cargo de seu advogado. 3.

Cite-se e intime-se o réu pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (artigo 18 da Lei 9.099/95). 4.

A citação deverá conter a advertência de que, não comparecendo a ré, pessoalmente ou por meio de preposto, à audiência mencionada no item 1, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20 da Lei 9.099/95). 4.1. É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II, ambos da Lei 8906/1994, c/c o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 5.

Para que seja válido eventual acordo celebrado em audiência, o preposto do réu que comparecer ao referido ato sem carta de preposição obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de ser considerado revel (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 99 do FONAJE).

No mesmo sentido, o preposto do autor que comparecer à audiência sem carta de preposição, obrigar-se-á a apresentá-la no prazo de 5 dias contados da realização da audiência, sob pena de o processo ser extinto (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/1995). 6.

Caso não seja obtida autocomposição, terá início, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. 7.

Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 8.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, constante da carta com aviso de recebimento ou do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, senha esta que permitirá acesso à íntegra da petição inicial e dos documentos. 9.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.

Com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e tendo em vista o fato de as alegações expostas pelo autor em sua exordial serem verossímeis, inverto, desde já, o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar que os serviços cobrados foram efetivamente usufruídos pelo autor e que não possuem qualquer espécie de vício, ao contrário do que alega em sua exordial, celebrou contrato de prestação de serviços com o réu, cabendo a este apresentar documentos que comprovem tal circunstância, haja vista possuir maior facilidade de obtê-los, os quais, por seu conteúdo, são comuns às partes).

O descumprimento do ônus probatório ora estabelecido acarretará na presunção de veracidade das alegações apresentadas pela parte autora. 11.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência mencionada no item 2 é obrigatório.

A ausência do autor, ainda que decorrente de força maior, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95).

A ausência do réu implicará sua revelia (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Ainda que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, as partes não precisarão estar assistidas por seus respectivos advogados (Enunciado 36 do FONAJE).

Int.
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 20:34

Certidão Juntada
31/03/2025 20:34

Certidão Juntada
31/03/2025 12:36

Carta Expedida
31/03/2025 12:36

Carta Expedida
31/03/2025 01:50

Remetido ao DJE
28/03/2025 10:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2025 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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