28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Gonzalez dos Santos Filho (OAB 223291/SP) Processo 1503700-96.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Uitaiure de Sousa Rodrigues, Taffael Gregorio Silva do Prado -

Vistos.

Taffael Gregorio Silva do Prado e Uitaiure de Sousa Rodrigues foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos.

Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise.

Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025].

No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito.

A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa.

Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem).

Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso.

Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]).

Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual.

Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas).

No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP.

Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

P.

I.

C.

Hortolândia, 24 de abril de 2025.
25/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:33

Certidão de Honorários Expedida
24/04/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:21

Ofício Expedido
23/04/2025 17:21

Ofício Expedido
23/04/2025 17:21

Ofício Expedido
23/04/2025 17:21

Ofício Expedido
23/04/2025 12:52

Petição Juntada
23/04/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:07

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 11:03

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2025 12:51

Termo Digitalizado
22/04/2025 12:51

Termo Digitalizado
15/04/2025 13:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/04/2025 13:01

Mandado Juntado
15/04/2025 13:01

Termo Digitalizado
15/04/2025 13:01

Termo Digitalizado
26/03/2025 13:08

Mandado Expedido
28/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:40

Remetido ao DJE
28/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 10:19

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 10:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/02/2025 10:09

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
27/02/2025 17:26

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/02/2025 17:17

Termo de Audiência Expedido
24/02/2025 11:18

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 16:13

Mandado Juntado
07/02/2025 16:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 13:40

Mandado Expedido
03/02/2025 13:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/02/2025 13:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2025 13:24

Mandado Juntado
03/02/2025 13:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/12/2024 11:05

Mandado Juntado
18/12/2024 11:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/11/2024 11:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/11/2024 11:19

Ofício Expedido
12/11/2024 11:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2024 11:42

Ofício Expedido
09/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:50

Documento Juntado
08/11/2024 12:50

Folha de Antecedentes Juntada
08/11/2024 12:50

Documento Juntado
08/11/2024 12:50

Folha de Antecedentes Juntada
08/11/2024 11:46

Mandado Expedido
08/11/2024 11:44

Mandado Expedido
08/11/2024 11:40

Mandado Expedido
08/11/2024 00:33

Remetido ao DJE
07/11/2024 22:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 22:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:55

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
25/10/2024 12:08

Audiência de Instrução e Julgamento
12/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:40

Petição Juntada
12/09/2024 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:36

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 10:34

Documento Juntado
31/07/2024 16:02

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 10:54

Edital de Citação Expedido
28/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:56

Petição Juntada
27/06/2024 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 12:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/05/2024 12:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/05/2024 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/04/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:00

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 11:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/04/2024 05:50

Remetido ao DJE
22/04/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/04/2024 07:26

Petição Juntada
16/04/2024 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 14:34

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/04/2024 11:15

Mandado Expedido
10/04/2024 11:02

Mandado Expedido
10/04/2024 10:50

Mandado Expedido
10/04/2024 10:40

Mandado Expedido
10/04/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 11:56

Petição Juntada
09/04/2024 10:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 10:39

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/04/2024 09:57

Mandado Juntado
08/04/2024 12:55

Defesa Prévia Juntada
28/03/2024 19:31

Mandado Expedido
26/03/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 10:20

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/03/2024 10:12

Certidão de Cartório Expedida
29/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 13:37

Remetido ao DJE
29/02/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 16:40

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 15:42

Documento Juntado
24/01/2024 14:10

Certidão de Citação Expedida
15/01/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:32

Remetido ao DJE
12/01/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 12:32

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:46

Petição Juntada
09/01/2024 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 16:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/01/2024 16:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/12/2023 15:26

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 16:41

Ofício Expedido
24/11/2023 16:40

Ofício Expedido
13/11/2023 15:27

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 15:18

Mandado Expedido
13/11/2023 15:07

Mandado Expedido
02/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:20

Remetido ao DJE
31/10/2023 17:03

Recebida a denúncia
31/10/2023 15:58

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:42

Petição Juntada
23/10/2023 13:24

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2023 15:03

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:31

Evoluída a Classe
16/10/2023 14:31

Recebidos os autos do Ministério Público com Oferecimento da Denúncia
04/10/2023 15:24

Documento Juntado
04/10/2023 15:12

Documento Juntado
04/10/2023 15:11

Documento Juntado
04/10/2023 10:27

Denúncia Juntada
03/10/2023 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 13:48

Relatório Final Juntado
02/10/2023 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 14:37

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2023 14:36

Laudo IML-pessoa Juntado
29/09/2023 17:27

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)
29/09/2023 17:24

Certidão - Emissão Contingência Expedida (BNMP)
29/09/2023 15:35

Termo Expedido
29/09/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 17:02

Termo de Audiência Expedido
28/09/2023 15:15

Alvará de Soltura Expedido
28/09/2023 15:14

Alvará de Soltura Expedido
28/09/2023 14:27

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/09/2023 12:04

Remetido ao DJE
28/09/2023 11:07

Ato ordinatório
28/09/2023 11:05

Termo Expedido
28/09/2023 11:02

Ofício Juntado
27/09/2023 16:52

Audiência de Instrução e Julgamento
27/09/2023 13:12

Certidão Criminal Juntada
27/09/2023 13:11

Folha de Antecedentes Juntada
27/09/2023 13:11

Certidão Criminal Juntada
27/09/2023 13:10

Folha de Antecedentes Juntada
27/09/2023 12:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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