10/07/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2025 08:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Bussab (OAB 145277/SP), Amaro Franco Neto (OAB 267987/SP) Processo 1004476-06.2023.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ines Maria de Oliveira Borges Vieira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO - Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto.

Prestigiando-se o princípio da causalidade, sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (art. 85, § 8º, do CPC), dada a baixa complexidade do caso, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, ante a perda do objeto.

Nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

Transitado em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da requerida do importe depositado às fls. 247/248.

CUMPRA-SE.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo lega.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC).

Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico (SPI n. 56/2016 e Comunicados Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020).

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
25/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:02

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
19/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
18/03/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
19/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
19/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:19

Ato ordinatório
08/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 10:12

Conclusos para decisão
23/02/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 07:41

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 16:45

Expedição de Ofício.
01/02/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:27

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:31

Ato ordinatório
27/11/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:41

Expedição de Mandado.
01/11/2023 16:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/10/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:46

Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 16:31

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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