28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Oliveira Albanese (OAB 471414/SP), Thiago Souza de Araujo (OAB 63334/DF) Processo 1015856-27.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana Vianna - Reqdo: Alexandre Jose de Souza (Versejando Sonhos) - Diante do exposto, JULGOIMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O requerimento de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
03/09/2024 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/11/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/08/2024 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/08/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
07/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/06/2024 21:25

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
24/04/2024 08:00

Expedição de Carta.
17/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 13:26

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 03:03

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:10

Expedição de Carta.
23/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 06:09

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 13:37

Expedição de Carta.
07/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:05

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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