28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Julian Anderson Prates Barbosa (OAB 365241/SP) Processo 1003928-45.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Flávia Genesini Polvere - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por dano moral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Int.
10/10/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/12/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/10/2024 14:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/09/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:43

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
10/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 06:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:37

Expedição de Carta.
05/04/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:05

Conclusos para decisão
26/03/2024 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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