13/07/2025 16:28

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP) Processo 1500386-77.2023.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados pela exequente indicam que o débito foi integralmente quitado na esfera administrativa.

Desta forma, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C.
28/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:25

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:25

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:27

Expedição de Carta.
28/01/2025 09:26

Expedição de Carta.
27/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/10/2024 10:37

Bloqueio/penhora on line
14/10/2024 20:36

Conclusos para despacho
22/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:39

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:14

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 03:59

Expedição de Certidão.
01/05/2024 19:22

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 02:54

Suspensão do Prazo
07/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/10/2023 14:20

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
16/10/2023 12:20

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 10:13

Expedição de Carta.
10/08/2023 10:13

Expedição de Carta.
07/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2023 18:31

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:10

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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