23/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/05/2025 08:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP), Giovanna Monegat (OAB 419487/SP) Processo 1057606-39.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Renato Delfino da Conceição, Maria das Graças Silva Conceição - 1.

Emende o(a,s) autor(a,s) a inicial, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a) apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); b) exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a,es), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo.

Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.

Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; c) apresentar certidão de casamento ou de óbito do cônjuge no caso de viuvez. d). providenciar junto à Prefeitura de Guarulhos, juntando nos autos: (i) planta da quadra fiscal do lote ou da área maior que o lote está inserido; (ii) certidão de cadastro municipal do imóvel e valor venal; (iii) certidão municipal da antiga e da nova numeração do imóvel, em virtude da Lei Municipal n. 5.833/2002 e Decreto Municipal n. 22.575/2004; e) indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. 2.

Advirta(m)-se de que o juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sibajud e Siel.

Portanto, para fins de tornar mais ágil o andamento do processo, deverá(ão) o(a,s) autor(a,es) indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 3.

Se possível, também com o objetivo de tornar mais célere a prestação jurisdicional, deverá(ão) trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4.

Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve(m) o(a,s) autor(a,s) recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos abaixo e apresentá-los de uma só vez. 5.

Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 6.

Int.
31/03/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 21:05

Recebida a Petição Inicial
20/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:15

Expedição de Informações.
12/11/2024 10:14

Classe retificada de 7 para 49
09/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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