TJSP - 0004264-67.2018.8.26.0604

1ª instância - 01 Civel de Sumare

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Polo Ativo

Partes

EDILSON ANTONIO DOS SANTOS

CPF *68.***.*45-17

Advogados

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB: 277932/SP

CPF *86.***.*47-08

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB: 261738/SP

CPF *78.***.*76-23

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB: 359981/SP

CPF *52.***.*33-04

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS MARIANO ME

CNPJ: 06.925.066/0001-79

JEAN CARLOS MARIANO

CPF *69.***.*56-38

Advogados

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

OAB: 309096/SP

CPF *56.***.*61-07

FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 14:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 20:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 19:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/06/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 18:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 13:43

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line

  • 28/05/2025 10:44

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB 309096/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP) Processo 0004264-67.2018.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Antonio dos Santos - Exectdo: Jean Carlos Mariano -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito etc. da parte executada.

    Embora o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, preveja a possibilidade da aplicação de medidas coercitivas excepcionais para a satisfação do crédito, os pedidos não demonstram utilidade prática para a execução, pois não garantem o pagamento do débito, uma vez que atingem esfera jurídica diversa da patrimonial.

    O credor não deve ser privado de direitos pessoais, tendo em vista que a execução deve prezar pelo princípio da responsabilidade patrimonial.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS AGRAVADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE.

    Tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afrontam os artigos 8º e 805, ambos do Novo Código de Processo Civil, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa dos executados e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso.

    Por conseguinte, é de se concluir que o inc.

    IV, do art. 139, do Novo Código de Processo Civil, não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de apreensão de passaporte, CNH ou o bloqueio de cartões de crédito.

    PRECEDENTES DESTA CÂMARA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20354579820198260000 SP 2035457-98.2019.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 08/05/2019).

    No mais, diante da não indicação de bens passíveis de penhora a serem utilizados na execução, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 ano, período em que não correrá o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC).

    O processo aguardará em arquivo.

    Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, os autos deverão ser arquivados, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

    Intime-se.

  • 26/04/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 19:30

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 24/04/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 11:19

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 11/02/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2024 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 10:38

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/08/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 13:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 15/04/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 15:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2023 12:40

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 06:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 12:43

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 27/07/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 17:21

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 05/05/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 14:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2021 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2021 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 19:38

    Decisão Determinação

  • 22/04/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2021 15:39

    Penhora Deferida

  • 19/02/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:51

    Protocolo Juntado

  • 02/10/2020 15:52

    Protocolo Juntado

  • 02/10/2020 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2020 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2020 17:15

    Decisão

  • 03/09/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2020 15:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2020 13:40

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/07/2020 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/06/2020 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2020 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2020 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 10:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/03/2019 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 13:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/03/2019 12:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2019 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2019 15:10

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 17:58

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2019 17:58

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2019 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2019 18:03

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2019 14:47

    Decisão

  • 13/02/2019 17:41

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 17:40

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2019 17:39

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 15:41

    Protocolo Juntado

  • 14/12/2018 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 18:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2018 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2018 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2018 14:07

    Recebida a Petição Inicial

  • 04/07/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 12:13

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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