12/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Gaidargi Junior (OAB 291283/SP), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP) Processo 1012512-45.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Determino à CCS que tome providências para informar a este juízo a existência de ativos financeiros em nome do executado acima qualificado, respondendo nestes autos.

Neste sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas pelos sistemasCCS-BACEN, SIMBA, SREI e expedição deofícioà Prefeitura de Diadema/SP - Recurso da empresa exequente.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC - Agravante que pleiteou pesquisa perante o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) - "Decisum" que não se pronunciou sobre esse específico pleito - Possibilidade de análise da pretensão mediante a aplicação analógica ao caso em tela do art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC e por estar a questão em condições de imediato julgamento.CCS-BACEN - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.OFÍCIOÀ PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA/SP - Cópias de notas fiscais emitidas pela parte executada - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) - Medida que configura quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da providência por ser excepcional - Autorização legal, prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal - Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente - Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude que justifique a quebra do sigilo bancário do executado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) - Informações de domínio público - Busca por bens passíveis de penhora que compete à parte exequente - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE (TJSP, AI nº 2064127-39.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 24/04/2025, DJe 24/04/2025).

Servirá a presente decisão como ofício, e deverá ser acompanhado da planilha atualizada de débito, com validade de 30 dias.

Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias.

Int.
28/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 22:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:35

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
24/01/2024 21:45

Suspensão do Prazo
08/01/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:23

Juntada de Ofício
04/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 11:52

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
29/11/2023 14:46

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:30

Conclusos para despacho
25/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 02:21

Suspensão do Prazo
08/12/2022 21:17

Suspensão do Prazo
07/12/2022 21:05

Suspensão do Prazo
06/12/2022 21:14

Suspensão do Prazo
23/11/2022 21:14

Suspensão do Prazo
22/11/2022 21:13

Suspensão do Prazo
19/10/2022 21:24

Suspensão do Prazo
20/05/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 16:58

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:57

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2022 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 12:51

Expedição de Carta.
05/08/2021 12:51

Expedição de Carta.
05/08/2021 12:51

Expedição de Carta.
30/07/2021 17:10

Expedição de Mandado.
23/06/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 13:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 13:14

Juntada de Ofício
23/05/2021 12:37

Bloqueio/penhora on line
26/04/2021 13:51

Conclusos para decisão
23/04/2021 09:30

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:11

Conclusos para despacho
14/01/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2020 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2020 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 21:27

Expedição de Mandado.
02/09/2020 21:23

Expedição de Mandado.
02/09/2020 21:22

Expedição de Mandado.
25/06/2020 03:51

Suspensão do Prazo
04/06/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 18:11

Decisão
26/05/2020 09:56

Conclusos para despacho
20/05/2020 21:04

Suspensão do Prazo
18/05/2020 17:15

Conclusos para despacho
09/04/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 14:51

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 00:26

Suspensão do Prazo
21/03/2020 00:47

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:38

Suspensão do Prazo
06/03/2020 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2020 10:46

Juntada de Certidão
06/03/2020 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2020 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2020 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2020 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2020 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2020 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2019 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2019 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2019 16:29

Expedição de Mandado.
02/12/2019 16:28

Expedição de Mandado.
22/11/2019 12:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 17:33

Expedição de Carta.
21/11/2019 17:33

Expedição de Carta.
21/11/2019 17:19

Expedição de Carta.
21/11/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2019 19:01

Proferido Despacho
08/11/2019 11:51

Conclusos para despacho
07/11/2019 13:43

Conclusos para despacho
07/11/2019 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 14:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019 17:37

Decisão
31/07/2019 10:06

Conclusos para despacho
30/07/2019 11:30

Conclusos para despacho
25/07/2019 04:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 16:20

Expedição de Certidão.
23/05/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:14

Juntada de Ofício
08/05/2019 18:55

Bloqueio/penhora on line
11/04/2019 13:53

Conclusos para decisão
10/04/2019 09:39

Conclusos para despacho
09/04/2019 12:19

Conclusos para despacho
27/02/2019 21:12

Suspensão do Prazo
20/12/2018 00:11

Suspensão do Prazo
18/12/2018 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2018 17:59

Decisão
04/12/2018 09:47

Conclusos para despacho
03/12/2018 18:21

Conclusos para despacho
23/08/2018 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 12:36

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 14:52

Expedição de Certidão.
17/08/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 19:58

Decisão
15/08/2018 12:23

Conclusos para despacho
28/05/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 14:13

Apensado ao processo
11/04/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 12:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2018 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2018 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2018 21:51

Suspensão do Prazo
27/11/2017 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2017 16:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2017 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2017 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2017 14:42

Expedição de Carta.
07/11/2017 14:42

Expedição de Carta.
07/11/2017 14:42

Expedição de Carta.
07/11/2017 14:41

Recebida a Petição Inicial
07/11/2017 11:04

Conclusos para despacho
06/11/2017 12:19

Expedição de Certidão.
01/11/2017 18:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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