09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1041734-28.2017.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelada: Hilda da Silva dos Santos - Apelado: José Raimundo Alves Lima - Apelado: Derivaldo Damião dos Santos - Vistos, etc.

Nego seguimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso dos autos, não quitado o preço do compromisso de compra e venda de forma incontroversa, a prescrição quinquenal para cobrança das parcelas inadimplidas não implica, por si só, a perda da pretensão de resolver o contrato e reivindicar a posse do bem e/ou ser indenizada, cuja prescrição é decenal. É, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESCISÃO.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial n. 1985917/SP, Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/3/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ALEGADA EM RECONVENÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CC/2002.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1.280.825/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). 2.

Na hipótese, a pretensão alegada em reconvenção decorre de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002. 3.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1705382/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 7/12/2020, DJe 1°/2/2021).

Contudo, a possibilidade de se reconhecer o prazo decenal nesta oportunidade, como defendido pela apelante, não afasta o reconhecimento da prescrição na espécie.

Isso porque o termo a quo da pretensão de rescindir a avença discutida nasceu no momento em que ocorreu a violação da obrigação contratual, ou seja, quando a parte ré/devedora deixou de cumprir a prestação devida no prazo e modo ajustados, nos termos da teoria da actio nata.

Pois bem.

Conforme notificação juntada a fls. 122, isso ocorreu com inadimplemento iniciado em 28/5/1985. É dizer, a partir de então nasceu à apelante a pretensão rescindenda, e não a partir do vencimento da última parcela, como defende a apelante.

Ora, o vencimento da última prestação do contrato é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança da parcela inadimplida equivalente, que, diga-se, não se confunde com a pretensão resolutiva.

Aliás, sobre a aplicação da teoria actio nata em casos análogos, confira-se o entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e referendado em recentíssimo julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

PERDAS E DANOS.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No presente caso, a causa de pedir não recai sobre a resolução do contrato, mas sim sobre a conversão deste em perdas e danos.

A pretensão é indenizatória, conversão dos efeitos do contrato em indenização por danos morais e materiais decorrentes da consolidação da propriedade de um dos imóveis pela Caixa Econômica Federal, em razão da conduta do réu, ora agravante, de ter dado o imóvel em garantia de alienação fiduciária em empréstimo bancário, conforme registrado na matrícula imobiliária. 2.

Enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 3.

Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. 4.

Relativamente à sucumbência, a análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de material fático, inviável na instância especial por óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2689341 / MS, Min.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 18/08/2025, DJEN 22/08/2025).

Pois bem, como a pretensão rescindenda surgiu no ano de 1985, ou seja, sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil vigente, de sorte que a prescrição foi alcançada em 28/5/2005, uma vez que a prescrição das ações como a presente no referido diploma civil revogado era vintenária, nos termos dos arts. 177 e 179.

Dessa forma, ao contrário do alegado, a notificação judicial ajuizada no ano de 2012 (v. fls. 120) não teve o condão de interromper o prazo prescricional, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão recursal.

Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos, por fundamento diverso.

Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Lidia Maria de Araujo da C.

Borges (OAB: 104616/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
18/07/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 13:27

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidia Maria de Araujo da C.

Borges (OAB 104616/SP) Processo 1041734-28.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - "Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil)."
31/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/12/2024 12:02

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 19:43

Declarada Decadência ou Prescrição
28/06/2024 10:47

Conclusos para julgamento
05/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
07/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 15:06

Decisão Determinação
05/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 19:15

Determinada a Expedição de Edital
03/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
24/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 17:08

Expedição de Carta.
01/02/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 17:20

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2022 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2022 11:24

Expedição de Carta.
22/11/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2022 15:54

Expedição de Carta.
19/09/2022 15:54

Expedição de Carta.
06/09/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 11:10

Juntada de Ofício
06/07/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2022 10:36

Expedição de Carta.
20/06/2022 10:36

Expedição de Carta.
30/05/2022 19:40

Juntada de Ofício
30/05/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 14:10

Juntada de Ofício
23/05/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 14:01

Juntada de Ofício
11/05/2022 14:01

Juntada de Ofício
06/05/2022 15:43

Juntada de Ofício
06/05/2022 15:43

Juntada de Ofício
06/05/2022 15:42

Juntada de Ofício
06/05/2022 15:41

Juntada de Ofício
06/05/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 13:36

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 05:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:29

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 15:52

Decisão Determinação
27/09/2021 14:14

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 13:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:55

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 13:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 13:33

Determinada a Expedição de Edital
20/07/2021 13:24

Conclusos para despacho
05/07/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2021 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2021 18:34

Expedição de Carta.
01/02/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 07:41

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 16:42

Juntada de Ofício
11/12/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 16:58

Proferido Despacho
04/09/2020 15:28

Conclusos para despacho
31/08/2020 17:22

Juntada de Carta precatória
31/08/2020 17:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2020 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2020 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2020 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2020 10:01

Expedição de Carta.
03/03/2020 10:01

Expedição de Carta.
03/03/2020 10:00

Expedição de Carta.
18/02/2020 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 21:53

Suspensão do Prazo
31/01/2020 23:33

Suspensão do Prazo
27/01/2020 10:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2019 11:46

Juntada de Carta precatória
05/12/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 17:39

Expedição de Carta.
01/10/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 11:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/09/2019 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 18:04

Ato ordinatório
30/08/2019 17:44

Expedição de Carta precatória.
23/08/2019 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 18:20

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/05/2019 11:09

Conclusos para despacho
07/05/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2019 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2019 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2019 18:03

Expedição de Carta.
02/04/2019 18:03

Expedição de Carta.
02/04/2019 18:03

Expedição de Carta.
02/04/2019 18:01

Expedição de Carta.
25/03/2019 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2019 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2019 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 13:50

Expedição de Carta.
01/03/2019 13:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/03/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2019 11:54

Expedição de Carta.
06/02/2019 11:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/01/2019 05:37

Suspensão do Prazo
21/01/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2018 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2018 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2018 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2018 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2018 18:27

Expedição de Carta.
29/11/2018 18:25

Expedição de Carta.
29/11/2018 18:24

Expedição de Carta.
22/11/2018 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2018 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2018 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2018 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2018 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2018 12:27

Expedição de Mandado.
16/08/2018 12:26

Expedição de Mandado.
16/08/2018 12:25

Expedição de Mandado.
12/07/2018 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2018 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2018 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2018 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2018 15:48

Expedição de Carta.
29/05/2018 15:48

Expedição de Carta.
29/05/2018 15:47

Expedição de Carta.
22/05/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2018 17:12

Recebida a Petição Inicial
18/05/2018 11:05

Conclusos para despacho
10/05/2018 11:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2018 10:49

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2018 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 14:06

Conclusos para despacho
27/03/2018 16:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 16:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2017 13:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 18:15

Proferido Despacho
30/11/2017 15:26

Conclusos para despacho
08/11/2017 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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