TJSP - 1501048-44.2021.8.26.0628

1ª instância - Vara Unica de Embu-Guacu

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE MARQUES BARBOSA

CPF *62.***.*18-07

MATHEUS CRISTOVAO DIAS DOS SANTOS

CPF *64.***.*92-08

Advogados

JULIO CESAR RIBEIRO CORREIA

OAB: 420625/SP

CPF *35.***.*16-06

Terceiro

Partes

JOAO CARLOS FERREIRA LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GUILHERME EDUARDO SOUSA DA SILVA

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*80-83

ALEXANDRE BEM BARONI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar Ribeiro Correia (OAB 420625/SP) Processo 1501048-44.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS CRISTOVÃO DIAS DOS SANTOS, ALEXANDRE MARQUES BARBOSA -

    Vistos.

    Fls. 235: Trata-se de pedido de concessão de indulto da pena de multa, com fundamento no Decreto-Lei n º 11.846/2023.

    O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 235).

    DECIDO.

    Estão preenchido os requisitos do artigo 2º, inciso X do Decreto-Lei nº 11.846/2023.

    Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 2º X, ambos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, concedo indulto ao sentenciado, relativo à pena de multa.

    Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquive-se o presente feito.

    Ciência ao M.P.

    Comunique-se.

    Cumpra-se.

  • 03/10/2024 12:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2024 12:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/08/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2024 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2024 07:05

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 07:05

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 20:03

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2024 20:03

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 22:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 12:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2024 15:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 15:22

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2024 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 20:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 20:28

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 20:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 11:55

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2023 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 19:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 19:23

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 11:04

    Julgado procedente o pedido

  • 14/11/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 20:35

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/07/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 17:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/07/2023 04:30:00, Vara Única.

  • 17/07/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 17:01

    Expedição de Ofício.

  • 21/04/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2022 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2022 14:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 19/09/2022 14:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 19:14

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:24

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2022 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 10:20

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2022 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2022 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2022 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 13:47

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 22/02/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2022 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 09:52

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 02/09/2021 14:42

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/08/2021 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 09:56

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/05/2021 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/05/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 31/05/2021 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2021 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2021 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2021 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 12:35

    Expedição de Alvará.

  • 25/05/2021 12:17

    Expedição de Alvará.

  • 25/05/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 11:45

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 25/05/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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