09/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Aparecido de Oliveira (OAB 315338/SP), FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51033/SP) Processo 0003383-61.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Ribeiro Marçal - Exectdo: ORGANIZACAO SOCIAL ASSOCIACAO MANTENEDORA DE MAES ESPECIAIS - AMME - Fls. 26/27: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar apontar suposto vício ou a reapreciação do mérito com reconsideração da tese jurídica adotada para a solução da lide, sem lograr êxito em demonstrar a presença de uma das situações previstas no art. 1.022 do CPC.

A respeito do tema, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em Exame 1.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa.

O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento.

III.

Razões de Decidir 3.

A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4.

O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais.

No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso parcialmente provido.

Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito.

Tese de julgamento: 1.

O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo.

Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel.

Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024" (TJSP; Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025 - destacou-se) Registre-se que verba honorária sucumbencial tem natureza jurídica distinta da taxa judiciária (natureza tributária).

Não tendo atuado o advogado da parte executada, não faria sentido fixação de verba condenatória em seu favor.

De acordo com o art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, a taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Ainda que não tenha sido instaurada relação jurídica processual triangular (com a integração da parte executada ao polo passivo), houve, sim, deflagração do incidente (fato tributário gerador) - distribuição, decisão, manifestação da parte autora, sentença, embargos de declaração, a prolação da presente decisão, enfim, houve movimentação da máquina judiciária e prestação jurisdicional, ainda que esta não tenha atendido à intenção da parte exequente.

De qualquer modo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a anulação do julgado ou para a rediscussão da matéria decidida, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias recursais próprias.

Rejeito, portanto, os aclaratórios.
01/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 10:18

Conclusos para julgamento
28/03/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/03/2025 10:34

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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