TJSP - 1503104-76.2020.8.26.0372

1ª instância - Sef de Monte Mor

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

CNPJ: 45.787.652/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 73.667.198/0001-35

Advogados

LUIZ HENRIQUE BENTO

OAB: 81495/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Bento (OAB 81495/SP) Processo 1503104-76.2020.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectda: Petre Empreendimentos e Participaçoes Ltda -

    Vistos.

    Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

    Considerando a extinção do feito pelo pagamento, com manifestação do(a)exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA.

    Nesse sentido, precedente do c.

    Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO ARTICULADO PELOPRÓPRIO EXEQUENTE EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

    SUBSEQUENTEAPELAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO.

    PRECLUSÃO.

    Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento.

    Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº. 399.070-ES, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, j. 11/03/2014.) (grifo nosso).

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Em caso de restrição do nome da parte executada em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão) providenciar os requerimentos de exclusão diretamente nos órgãos em relação a presente execução.

    Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para essa finalidade, devendo o(a,s) interessado(a,s) instruí-la com as cópias necessárias.

    Intime-se o(a) executado(a) para comprovar o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas finais "guia DARE - código 230-6, no valor de R$ 185,10", bem como a taxa de postagem AR digital "guia FEDTJ - código 120-1, no valor de R$ 65,50", sob pena de inscrição na dívida ativa.

    Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arquive-se.

  • 01/04/2025 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 10:48

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 01/04/2025 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 19:23

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 19:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 05:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 08:27

    Expedição de Carta.

  • 23/09/2024 21:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 22:24

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:15

    Ato ordinatório

  • 26/11/2023 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 14:40

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 03:37

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 12:02

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 29/08/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 08:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 07:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 15:19

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 08:01

    Decisão

  • 25/04/2022 20:46

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 04:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2022 18:45

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2021 08:01

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 12/05/2021 19:51

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 13:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002034-88.2021.8.26.0229

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Cideval Gomes

Advogado: Eduardo Tadeu Goncales

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 22:25

Exibir Processo

Processo nº 1503114-23.2020.8.26.0372

Prefeitura Municipal de Monte Mor

Petre Empreendimentos e Participacoes Lt...

Advogado: Luiz Henrique Bento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2020 13:04

Exibir Processo

Processo nº 1008083-18.2024.8.26.0011

Lucelia Palmeira de Sousa

Viana Comercio de Moveis Eireli

Advogado: Thiago Borges Marra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0006275-20.2024.8.26.0229

Associacao dos Proprietarios e Moradores...

Paulo Roberto Evangelista dos Santos

Advogado: Marco Aurelio Luppi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1007044-50.2020.8.26.0229

Ana Dulce Pestana Ferreira

Frederico Mavinga

Advogado: Maria Carolina Basso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2021 08:23

Exibir Processo