29/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Basso (OAB 360358/SP), Noel Rodrigues Teixeira (OAB 503688/SP) Processo 1007044-50.2020.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ana Dulce Pestana Ferreira - Reqdo: Frederico Mavinga - Posto isso, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão contratual e condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos e não pagos até a desocupação do imóvel, acrescido da multa contratual, tudo devidamente corrigido monetariamente e com juros contratuais de 2% (dois porcento) ao mês, ambos desde as datas dos vencimentos das respectivas parcelas e decretando o despejo pedido.

Deverá ser efetuado o abatimento da caução e afastada a cobrança dos honorários advocatícios contratuais.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, nos termos do convênio PGE/OAB.

Oportunamente arquivem-se os autos.
28/04/2025 00:30

Remetido ao DJE
25/04/2025 18:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:49

Especificação de Provas Juntada
12/11/2024 14:59

Petição Juntada
06/11/2024 18:24

Petição Juntada
30/10/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:42

Remetido ao DJE
29/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:31

Ofício Juntado
30/09/2024 11:46

Réplica Juntada
18/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
17/09/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 22:12

Suspensão do Prazo
22/08/2024 14:52

Contestação Juntada
19/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:41

Remetido ao DJE
19/08/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 10:03

Ofício Juntado
09/08/2024 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024 12:19

Ofício Expedido
10/07/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 23:58

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:58

Documento Juntado
15/03/2024 11:51

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 15:35

Petição Juntada
12/02/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:19

Remetido ao DJE
08/02/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 15:20

Edital de Citação Expedido
13/12/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:43

Remetido ao DJE
12/12/2023 18:41

Determinada a Expedição de Edital
12/12/2023 09:55

Conclusos para decisão
05/12/2023 13:07

Petição Juntada
27/11/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
23/11/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 06:05

AR Positivo Juntado
11/11/2023 06:04

AR Positivo Juntado
11/11/2023 06:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/11/2023 05:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/11/2023 05:08

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/11/2023 05:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
01/11/2023 03:58

Certidão Juntada
01/11/2023 03:58

Certidão Juntada
01/11/2023 03:58

Certidão Juntada
01/11/2023 03:58

Certidão Juntada
01/11/2023 03:58

Certidão Juntada
01/11/2023 03:58

Certidão Juntada
31/10/2023 09:31

Carta Expedida
31/10/2023 09:31

Carta Expedida
31/10/2023 09:31

Carta Expedida
31/10/2023 09:31

Carta Expedida
31/10/2023 09:31

Carta Expedida
31/10/2023 09:31

Carta Expedida
01/08/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 14:28

Petição Juntada
13/07/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:09

Remetido ao DJE
11/07/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 17:09

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
13/06/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:03

Remetido ao DJE
12/06/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 10:03

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
12/06/2023 10:02

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
09/03/2023 20:39

Petição Juntada
02/03/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:39

Remetido ao DJE
28/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 22:00

Conclusos para despacho
23/09/2022 18:35

Petição Juntada
16/09/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:06

Remetido ao DJE
14/09/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2022 21:05

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
26/07/2022 16:59

Carta Expedida
01/07/2022 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 18:18

Petição Juntada
21/04/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:14

Remetido ao DJE
20/04/2022 00:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 15:33

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
10/03/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:14

Remetido ao DJE
08/03/2022 17:47

Proferido Despacho
08/03/2022 16:28

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:06

Conclusos para despacho
10/11/2021 18:17

Petição Juntada
15/10/2021 07:16

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 08:27

Remetido ao DJE
13/10/2021 20:03

Proferido Despacho
08/10/2021 18:45

Conclusos para despacho
29/09/2021 15:50

Conclusos para despacho
12/08/2021 19:15

Petição Juntada
05/08/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 09:05

Remetido ao DJE
03/08/2021 09:50

Ato ordinatório
03/08/2021 09:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/07/2021 13:25

Petição Juntada
14/05/2021 22:49

Suspensão do Prazo
03/05/2021 22:51

Suspensão do Prazo
27/04/2021 15:55

Mandado Expedido
27/04/2021 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2021 08:23

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/04/2021 08:23

Transferência de Processo - Saída
02/02/2021 08:48

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 11:39

Remetido ao DJE
31/01/2021 22:15

Concedida a Medida Liminar
29/01/2021 16:41

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2021 16:39

Conclusos para despacho
27/01/2021 16:21

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:58

Petição Juntada
18/12/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 12:06

Remetido ao DJE
14/12/2020 16:37

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/12/2020 13:53

Conclusos para despacho
11/12/2020 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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