15/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:54

Não recebido o recurso
11/07/2025 17:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Correia Silva Martins (OAB 406041/SP) Processo 1001537-89.2023.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Correa, Iolanda da Silva Correa -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia da carteira de trabalho digital, ou comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran desta cidade. e) três últimas declarações de IR.

Intime-se.
31/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:25

Julgada improcedente a ação
14/01/2025 15:18

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 08:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:46

Expedição de Carta.
01/08/2024 17:46

Expedição de Carta.
30/07/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
28/05/2024 04:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:26

Expedição de Carta.
27/05/2024 12:26

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:43

Expedição de Mandado.
16/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 07:17

Juntada de Certidão
14/12/2023 07:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:06

Expedição de Carta.
13/12/2023 11:59

Expedição de Carta.
27/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
20/07/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 11:23

Expedição de Carta.
04/07/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 17:22

Recebida a Petição Inicial
30/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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