24/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela de Cieta Silverio (OAB 272056/SP), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), Rafaela de Ávila Tofolli (OAB 408766/SP) Processo 1010872-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Spazio Confiance - Reqda: Morgana Maria Martins dos Santos -

Vistos.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CONFIANCE ajuizou ação de indenização em face de MORGANA MARIA MARTINS DOS SANTOS, pleiteando indenização por ter, na condição de síndica do autor, promovido a rescisão açodada de um contrato firmado entre o autor e uma empresa, gerando uma multa rescisória no importe de R$ 50.000,00.

Requereu a condenação da ré ao pagamento deste valor.

Foram apresentadas contestação e réplica e as partes se manifestaram quanto à dilação probatória. É a síntese do necessário.

Decido.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por prescindir a solução do feito de dilação probatória.

A pretensão está prescrita.

Conforme se extrai dos autos, a requerida foi síndica do condomínio autor até o mês de outubro de 2020, sendo certo que os fatos que embasam a presente ação se deram durante o período em que exerceu a administração condominial.

A ação, por sua vez, foi proposta em março de 2024, quando já decorridos mais de três anos da data em que se encerrou o mandato da ré na administração do condomínio.

Conforme se observa, houve o transcurso de mais de três anos entre a data dos fatos e o ajuizamento da ação, estando a pretensão do autor colhida pela prescrição.

Observa-se que ao presente caso se aplica o disposto no artigo 206, § 3º, V, ou até mesmo o inciso VII, letra b, do Código Civil, sendo trienal o prazo prescricional,depretensõesdereparação civil, como se pretende.

Desse modo, o reconhecimento da prejudicialdemérito inerente a prescrição é a medida que se impõe.

Ante o exposto, por força da prescrição, julgo extinto o feito, com resoluçãodemérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CódigodeProcesso Civil.

Custas e despesas processuais pelo autor, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C.
23/04/2025 13:39

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
14/10/2024 10:54

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:55

Especificação de Provas Juntada
01/08/2024 14:15

Especificação de Provas Juntada
25/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 13:34

Remetido ao DJE
25/07/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 09:06

Réplica Juntada
30/04/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
26/04/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 12:36

Contestação Juntada
03/04/2024 02:13

AR Positivo Juntado
20/03/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:47

Certidão Juntada
20/03/2024 05:42

Remetido ao DJE
19/03/2024 14:39

Carta Expedida
19/03/2024 14:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2024 13:12

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:16

Emenda à Inicial Juntada
14/03/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:33

Remetido ao DJE
13/03/2024 21:29

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:19

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 16:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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