TJSP - 0000572-65.2002.8.26.0428

1ª instância - 01 Cumulativa de Paulinia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOGIANA ALIMENTOS S/A

CNPJ: 45.710.423/0001-33

Advogados

VICENTE OTTOBONI NETO

OAB: 71585/SP

JOAO WAGNER DONOLA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

FRIGORIFICO AVICOLA PAULINIA LTDA

CNPJ: 46.994.927/0001-95

Advogados

FABIO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB: 224727/SP

CPF *14.***.*31-74

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.994.927/0001-95

FAZENDA ESTADUAL

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

CPF *29.***.*67-67

PATRICIA APARECIDA JECA

LUCIANA GUIMARAES CARDOSO

Advogados

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB: 139300/SP

CPF *29.***.*67-67

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB: 101471/SP

CPF *24.***.*48-89

ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO

OAB: 152291/SP

CPF *56.***.*94-20

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

OAB: 148223/SP

CPF *62.***.*31-88

ANA CELIA SOUSA ESTEVES CAZZARO

CPF *14.***.*95-32

DANILO DE ANDRADE WANDERLEY

OAB: 458046/SP

CPF *70.***.*36-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 13:21

    Ato ordinatório

  • 27/05/2025 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 18:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 08:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2025 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB 101471/SP), Ana Célia Sousa Esteves Cazzaro (OAB 121605/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio Barrichello Affonso (OAB 152291/SP), Fabio Francisco dos Santos (OAB 224727/SP), Joao Wagner Dônola Junior (OAB 51500/SP), Vicente Ottoboni Neto (OAB 71585/SP), Danilo de Andrade Wanderley (OAB 458046/SP) Processo 0000572-65.2002.8.26.0428 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Mogiana Alimentos Sa - Reqdo: Frigorifico Avicola Paulinia Ltda -

    Vistos.

    Fls. 1247/1248, 1356/1357, 1370 e 1381/1382.

    De plano, PROVIDENCIE a z.

    Serventia a correção do subfluxo para Falência e Recuperação Judicial.

    Pois bem, analisando os autos, verifico que MARIA APARECIDA GOMES TEIXEIRA apresentou petição (fls. 1247/1248 e 1370) requerendo a inclusão de seu crédito trabalhista no Quadro Geral de Credores da massa falida FRIGORÍFICO AVÍCOLA PAULÍNIA LTDA, conforme reconhecido nos autos do processo nº 0013213-12.2007.8.26.0428.

    A requerente informou que seu crédito foi devidamente reconhecido nos autos da referida Habilitação de Crédito, mas, ao analisar o Quadro Geral de Credores apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 1053/1055, constatou que não houve a inclusão de seu crédito trabalhista.

    Em manifestação às fls. 1381/1382, o Administrador Judicial LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR reconheceu a procedência do pedido da credora, informando que procederá com a inclusão do montante reconhecido na r. sentença proferida na Habilitação de Crédito nº 0013213-12.2007.8.26.0428.

    Reiterou, ainda, pedido anterior (fls. 1356/1357) referente à necessidade de se aguardar o desfecho dos Embargos de Terceiro nº 1000926-09.2021.8.26.0428, bem como a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação do saldo atualizado das contas judiciais vinculadas à presente falência.

    De fato, diante da documentação apresentada pela credora e do reconhecimento pelo Administrador Judicial da procedência do pedido, deve ser determinada a inclusão do crédito trabalhista da requerente no Quadro Geral de Credores.

    Quanto aos demais pedidos formulados pelo Administrador Judicial, também merece acolhimento, considerando o regular andamento do processo falimentar.

    Ante o exposto, DETERMINO ao Administrador Judicial que proceda à inclusão do crédito de MARIA APARECIDA GOMES TEIXEIRA no Quadro Geral de Credores, na classe dos Créditos Privilegiados Trabalhistas, conforme reconhecido nos autos da Habilitação de Crédito nº 0013213-12.2007.8.26.0428.

    Ademais, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os saldos atualizados das contas judiciais vinculadas ao presente processo.

    Por fim, quanto ao prosseguimento dos atos de alienação, AGUARDE-SE o desfecho do recurso de Apelação interposto nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003037-63.2021.8.26.0428, conforme requerido pelo Administrador Judicial.

    INTIME-SE.

  • 23/04/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 14:13

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:39

    Ato ordinatório

  • 30/06/2024 12:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/05/2024 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/03/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 16:03

    Autos no Prazo

  • 19/12/2023 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/12/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 16:59

    Ato ordinatório

  • 27/07/2023 16:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 27/07/2023 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2023 00:00

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:16

    Autos no Prazo

  • 01/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 09:47

    Autos no Prazo

  • 07/02/2023 17:03

    Recebidos os autos do Perito

  • 16/01/2023 12:11

    Autos no Prazo

  • 05/10/2022 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 27/09/2022 16:15

    Autos no Prazo

  • 27/09/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 16:57

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/08/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 15:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/07/2022 16:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 07/07/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 12:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/06/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 09:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 15:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2022.

  • 11/01/2022 15:20

    Autos no Prazo

  • 11/01/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 13:30

    Serventuário

  • 13/10/2021 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 13:32

    Autos no Prazo

  • 23/09/2021 18:56

    Recebidos os autos do Perito

  • 19/08/2021 18:15

    Autos no Prazo

  • 17/04/2021 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2021 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 23/02/2021 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 15:23

    Autos no Prazo

  • 18/02/2021 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 03/07/2020 10:12

    Autos no Prazo

  • 11/03/2020 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2020 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 10:20

    Serventuário

  • 15/01/2020 12:32

    Autos no Prazo

  • 15/01/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2019 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2019 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2019 16:29

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 16:28

    Proferido Despacho

  • 28/11/2019 16:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 16:04

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/09/2019 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2019 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 12/09/2019 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2019 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2019 14:30

    Ato ordinatório

  • 11/09/2019 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2019 15:26

    Proferido Despacho

  • 03/07/2019 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2019 18:17

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 18:52

    Serventuário

  • 31/05/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 19:14

    Autos no Prazo

  • 30/05/2019 17:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/04/2019 16:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/04/2019 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2019 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2019 15:43

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 13:53

    Recebidos os autos do Perito

  • 22/01/2019 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 22/01/2019 13:42

    Recebidos os autos do Perito

  • 06/12/2018 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 06/12/2018 09:37

    Autos no Prazo

  • 06/12/2018 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2018 15:30

    Serventuário

  • 26/11/2018 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 14:49

    Autos no Prazo

  • 06/11/2018 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2018 11:18

    Proferido Despacho

  • 16/10/2018 11:41

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2018 11:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2018 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 17:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/05/2018 17:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 25/04/2018 16:33

    Autos no Prazo

  • 25/04/2018 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 11:29

    Proferido Despacho

  • 24/04/2018 11:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2018 10:46

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2018 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2018 15:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2018 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2018 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 11:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2018 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2018 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2017 12:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/11/2017 14:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/10/2017 12:01

    Autos no Prazo

  • 23/10/2017 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2017 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 11:14

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2017 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2017 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2017 17:14

    Autos no Prazo

  • 29/08/2017 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2017 11:54

    Autos no Prazo

  • 09/08/2017 11:44

    Serventuário

  • 09/08/2017 11:39

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2017 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 12:53

    Serventuário

  • 24/07/2017 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 12:24

    Autos no Prazo

  • 29/06/2017 15:37

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2017 11:12

    Autos no Prazo

  • 20/06/2017 18:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2017 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2017 16:27

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2017 16:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2017 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2017 17:18

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2017 11:09

    Autos no Prazo

  • 20/04/2017 17:08

    Autos no Prazo

  • 06/04/2017 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2017 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2017 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2017 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2017 18:42

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 24/01/2017 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2017 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2017 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2017 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2016 13:22

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2016 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2016 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2016 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2016 15:32

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 15:23

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2016 15:23

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2016 18:59

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/11/2015 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 10/11/2015 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2015 16:59

    Serventuário

  • 22/10/2015 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2015 15:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/10/2015 11:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 14/10/2015 17:34

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2015 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2015 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2015 12:52

    Autos no Prazo

  • 21/08/2015 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2015 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 15:15

    Ato ordinatório

  • 03/07/2015 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 14:32

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2015 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2015 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2015 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2015 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2015 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2015 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2015 16:10

    Autos no Prazo

  • 11/05/2015 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2015 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2015 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2014 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2014 16:11

    Autos no Prazo

  • 27/11/2014 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2014 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2014 15:06

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2014 14:58

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2014 11:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/09/2014 08:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2014 11:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2014 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2014 11:27

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2014 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2014 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2014 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2014 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2014 13:00

    Decisão

  • 11/09/2014 09:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2014 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2014 11:25

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2014 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2014 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2014 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2014 13:51

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2014 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2014 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2014 13:08

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/06/2014 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2014 11:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2014 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2014 12:04

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/04/2014 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2014 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2014 10:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2014 07:59

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/04/2014 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2014 16:42

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2014 15:59

    Recebidos os autos do Perito

  • 27/02/2014 17:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/02/2014 16:37

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/11/2013 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 07/10/2013 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2013 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2013 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2013 15:15

    Serventuário

  • 30/09/2013 17:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/09/2013 16:48

    Decisão

  • 25/09/2013 10:57

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2013 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2013 16:51

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2013 16:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2013 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2013 00:00

    Incidente Processual Instaurado

  • 15/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/11/2012 09:16

    Carga Outro

  • 24/09/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 11/09/2012 11:11

    Recebimento de Carga

  • 22/08/2012 09:16

    Carga Outro

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/06/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 28/05/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 11/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2012 09:20

    Recebimento de Carga

  • 09/05/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/09/2011 00:00

    Incidente Processual

  • 19/09/2011 11:16

    Carga Outro

  • 29/07/2011 00:00

    Incidente Processual

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/06/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2011 00:00

    Processo Incidental

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2010 00:00

    Processo Incidental

  • 08/11/2010 00:00

    Processo Incidental

  • 21/10/2010 00:00

    Processo Incidental

  • 24/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2010 00:00

    Incidente Processual

  • 21/09/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/05/2010 10:34

    Recebimento de Carga

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2010 11:14

    Carga Outro

  • 17/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/02/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 01/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/01/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 07/12/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 29/09/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 22/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2009 00:00

    Incidente Processual

  • 12/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2009 00:00

    Incidente Processual

  • 19/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2009 00:00

    Incidente Processual

  • 19/03/2009 00:00

    Incidente Processual

  • 19/03/2009 00:00

    Incidente Processual

  • 16/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/09/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 18/08/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 31/07/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 31/07/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 31/07/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 15/05/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/03/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 10/03/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 26/02/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 20/02/2008 00:00

    Incidente Processual

  • 31/01/2008 00:00

    Processo Incidental

  • 20/12/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 20/12/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 13/12/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 27/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 19/10/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 19/10/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 19/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/08/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 21/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/08/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 09/08/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 22/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/03/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 13/03/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 13/03/2007 00:00

    Incidente Processual

  • 06/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2006 00:00

    Incidente Processual

  • 07/11/2006 00:00

    Incidente Processual

  • 07/11/2006 00:00

    Incidente Processual

  • 07/11/2006 00:00

    Incidente Processual

  • 07/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2006 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2006 00:00

    Sentença Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2002

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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