TJSP - 0025025-27.2024.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0025025-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - M.L.E assinado pelo(a) magistrado(a) e liberado para o banco.
O acompanhamento do M.L.E a partir desta data deverá ser realizado com a instituição bancária.
Decorrido o prazo de 30 dias, na ausência de manifestação, os autos serão encaminhados para extinção e arquivamento definitivo.
Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) -
02/09/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/08/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 17:58
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 16:42
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
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06/08/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 17:32
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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09/06/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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09/06/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 13:05
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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15/05/2025 15:03
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 14:41
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 02:54
Remetido ao DJE
-
13/05/2025 22:03
Embargos de Declaração Acolhidos
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13/05/2025 07:17
Remetido ao DJE
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12/05/2025 19:56
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 19:56
Certidão de Cartório Expedida
-
12/05/2025 17:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 12:57
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 12:54
Certidão de Cartório Expedida
-
07/05/2025 15:05
Embargos de Declaração Juntados
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28/04/2025 01:47
Remetido ao DJE
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25/04/2025 14:26
Não Admissão
-
24/04/2025 08:46
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 08:45
Certidão de Cartório Expedida
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16/04/2025 18:38
Recurso Interposto
-
01/04/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0025025-27.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o débito indevido (setembro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.
Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).
Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.
Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).
Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.
Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.
Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. -
31/03/2025 14:12
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 13:52
Julgada Procedente a Ação
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24/03/2025 13:49
Conclusos para despacho
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24/03/2025 13:48
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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24/03/2025 13:44
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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24/03/2025 13:42
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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13/03/2025 05:07
AR Positivo Juntado
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28/02/2025 05:11
Certidão Juntada
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27/02/2025 12:14
Carta de Citação Expedida
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06/02/2025 04:55
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 02:05
Remetido ao DJE
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04/02/2025 19:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/02/2025 15:55
Conclusos para despacho
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03/02/2025 15:30
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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03/02/2025 15:30
Transferência de Processo - Saída
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03/02/2025 15:29
Certidão de Cartório Expedida
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03/02/2025 15:28
Certidão de Cartório Expedida
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03/02/2025 15:26
Termo de Audiência Digitalizado
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31/01/2025 12:16
Contestação Juntada
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07/10/2024 12:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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07/10/2024 11:44
Mandado de Citação Expedido
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04/10/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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04/10/2024 15:50
Certidão de Cartório Expedida
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04/10/2024 15:47
Petição Inicial Digitalizada
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04/10/2024 15:40
Audiência de Conciliação
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04/10/2024 15:39
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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