TJSP - 1054314-22.2023.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

LUCAS DIAS DE SOUZA

CPF *35.***.*55-08

Advogados

BRUNO MARTINS ALVES

OAB: 482497/SP

CPF *36.***.*08-16

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

CNPJ: 46.446.696/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 20:55

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2025 06:16

    Contrarrazões Juntada

  • 11/04/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2025 07:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2025 07:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2025 07:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Martins Alves (OAB 482497/SP) Processo 1054314-22.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Dias de Souza -

    Vistos.

    Defiro a gratuidade da justiça em favor do requerente.

    Anote-se.

    Recebo o recurso inominado interposto pelo autor no duplo efeito.

    Aos requeridos para contrarrazões no prazo legal.

    Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

    Int.

  • 31/03/2025 14:13

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 13:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 13:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2025 05:40

    Petição Juntada

  • 16/03/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/03/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/03/2025 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/03/2025 07:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/03/2025 07:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2025 01:13

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 13:36

    Petição Juntada

  • 25/02/2025 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 09:12

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2025 08:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/02/2025 13:46

    Contrarrazões Juntada

  • 21/02/2025 13:27

    Recurso Interposto

  • 16/02/2025 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/02/2025 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/02/2025 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/02/2025 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/02/2025 06:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/02/2025 05:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 10:49

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2025 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 10:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/02/2025 10:34

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 20/12/2024 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/12/2024 07:21

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/12/2024 07:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/12/2024 07:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/12/2024 07:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2024 18:17

    Recurso Interposto

  • 11/12/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 13:45

    Contrarrazões Juntada

  • 09/12/2024 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2024 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2024 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2024 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2024 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2024 07:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/12/2024 05:55

    Embargos de Declaração Juntados

  • 28/11/2024 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 02:22

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2024 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2024 14:51

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 14/08/2024 10:58

    Conclusos para Sentença

  • 13/08/2024 14:56

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 07:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/08/2024 07:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/08/2024 07:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/08/2024 07:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/08/2024 07:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/08/2024 15:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 18:56

    Réplica Juntada

  • 11/07/2024 16:46

    Mandado Juntado

  • 11/07/2024 16:46

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/07/2024 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 12:38

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 11:17

    Contestação Juntada

  • 27/06/2024 07:55

    Contestação Juntada

  • 20/06/2024 14:07

    Mandado Expedido

  • 14/06/2024 13:07

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/06/2024 13:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2024 10:17

    Contestação Juntada

  • 13/06/2024 06:55

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 13/06/2024 06:55

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 07/06/2024 18:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2024 18:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2024 18:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2024 17:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 07/06/2024 17:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 07/06/2024 17:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 06/06/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:52

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 18:45

    Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado

  • 01/06/2024 08:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/06/2024 08:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/05/2024 06:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 14:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 06:39

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2024 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 19/03/2024 13:27

    Conclusos para Sentença

  • 18/03/2024 14:16

    Réplica Juntada

  • 05/03/2024 07:57

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/03/2024 07:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/02/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 12:26

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 14:26

    Contestação Juntada

  • 23/02/2024 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 12:26

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 20:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2024 07:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/02/2024 07:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/02/2024 13:39

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2024 17:45

    Petição Juntada

  • 30/01/2024 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2024 16:16

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 25/01/2024 07:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/12/2023 13:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 12:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/12/2023 12:30

    Mandado de Citação Expedido

  • 18/12/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 13:38

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 13:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/12/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 11:58

    Conclusos para Sentença

  • 14/12/2023 06:30

    Emenda à Inicial Juntada

  • 12/12/2023 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 14:50

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/12/2023 10:26

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 17:56

    Emenda à Inicial Juntada

  • 01/12/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2023 19:15

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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