15/01/2024 17:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 05:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Walter Ferreira Junior (OAB 152165/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1028361-62.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marislaine Souza Santana - Reqdo: Rodobens Negócios Imobiliários S/A -

Vistos.

Atinem os presentes autos a sentença proferida por este magistrado em meio a anterior designação junto ao Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª, 6ª e 8ª RAJs, no mês de março de 2023, ao que foi este subscritor informado acerca da oposição dos embargos de declaração de págs. 410/419 tão somente em 11/08/2023, procedendo-se então sua apreciação, considerada inclusive sua tempestividade.

O exame dos autos evidencia que a sentença hostilizada apreciou de modo adequado a questão trazida a deliberação, com fundamentação clara e sem qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial ou erro material.

Logo, o que se verifica é a simples busca, pela parte ora embargante, por vias oblíquas, em alterar a sentença em ponto que parece lhe ser desfavorável.

Neste sentido, colhe-se o seguinte entendimento deste E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Prequestionamento - Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão. (grifei) (Embargos de Declaração Cível nº 3005515-96.2022.8.26.0000/50000. 10ª Câmara de Direito Público.

Relatora Teresa Ramos Marques.

Data do Julgamento: 16/09/2022, V.U.).

Destaca-se ainda o seguinte excerto do V.

Acórdão: "A embargante não se conformou com o decidido e está agora buscando reforma, efeito que não têm os embargos de declaração.

Ora, se não concorda com a decisão, deve manifestar seu inconformismo por meio de eventuais recursos cabíveis para modificar o julgamento de Segundo Grau.

Os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem no acórdão embargado, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante.

Eventual irresignação da parte embargante com o teor da sentença, deve ser manifestado através do instrumento jurídico próprio, não sendo possível a alteração, tal como pretendido, pelo simples manejo de embargos de declaração.

Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil e nítido o caráter infringente, REJEITO os embargos de declaração de págs. 410/419, mantendo-se a sentença de págs. 401/4075 inalterada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:29

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:40

Conclusos para julgamento
07/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/04/2023 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 21:07

Julgado procedente em parte o pedido
05/12/2022 12:34

Conclusos para julgamento
20/10/2022 13:25

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:48

Juntada de Petição de contestação
06/08/2022 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 09:47

Expedição de Carta.
28/07/2022 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 11:20

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 10:28

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:28

Conclusos para decisão
01/06/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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