09/05/2025 13:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/04/2025 10:52

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetido ao DJE
22/04/2025 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/04/2025 13:50

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1003108-33.2023.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a)tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução equitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Considerando o silêncio da Fazenda Exequente, caso haja veículos constritos nos autos, a Serventia deverá providenciar seu desbloqueio.

Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem os autos.

PIC.
01/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 13:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
23/01/2025 22:10

Petição Juntada
20/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
17/01/2025 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
29/10/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:30

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:14

Petição Juntada
22/07/2024 07:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 15:17

AR Negativo - Desconhecido
28/06/2024 05:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
18/06/2024 08:34

Certidão Juntada
17/06/2024 10:52

Carta de Citação Expedida
20/05/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:23

Petição Juntada
23/04/2024 12:50

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
20/04/2024 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/04/2024 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 15:58

AR Negativo - Não Procurado
14/12/2023 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/12/2023 18:40

Petição Juntada
29/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:00

Remetido ao DJE
27/11/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 04:33

Certidão Juntada
13/11/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:01

Remetido ao DJE
10/11/2023 11:25

Carta de Citação Expedida
10/11/2023 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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