19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006069-74.2012.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Janaína Anália Pedro (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Edeval Sampaio de Souza (Por curador) - Apelada: Dulce Vigeta (Assistência Judiciária) - Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

COHAB.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DAS AUTORAS.

ALEGADA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DESCRITO DESDE 10 DE ABRIL DE 2000.

NÃO CONVENCIMENTO.

O IMÓVEL PERTENCE A UMA EMPRESA PÚBLICA COM FINALIDADE SOCIAL, EQUIPARANDO-SE A BEM PÚBLICO, O QUE IMPEDE A USUCAPIÃO, CONFORME ART. 183, § 3º, DA CF E SÚMULA 340 DO STF.

ADEMAIS, A RESISTÊNCIA DA COHAB DESDE 2003, COM A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE, DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleberson Roberto de Carvalho Miano (OAB: 261846/SP) - Gustavo Frezzarin (OAB: 262073/SP) - Luciana Vitti (OAB: 196708/SP) (Curador(a) Especial) - Willian Pestana (OAB: 300875/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Claudia Petrini (OAB: 141172/SP) - Danilo Alves de Paula (OAB: 238990/SP) - Everaldo Marcos de Lima Ferreira (OAB: 300605/SP) - Maria Aparecida Alves de Freitas (OAB: 131114/SP) - 4º andar
20/05/2025 15:25

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 16:35

Contrarrazões Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Vitti (OAB 196708/SP), Gustavo Frezzarin (OAB 262073/SP), Gleberson Roberto de Carvalho Miano (OAB 261846/SP), Everaldo Marcos de Lima Ferreira (OAB 300605/SP), Willian Pestana (OAB 300875/SP) Processo 0006069-74.2012.8.26.0019 - Usucapião - Reqte: Janaína Analia Pedro, Viviane Basilia Pedro, Sidnei de Souza Cristante - Reqdo: Edeval Sampaio de Souza, Dulce Vigeta, Cohab Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Pretosp - (Fls. 674/678: Ante a interposição de recurso de apelação, fica intimado o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1o, do CPC).

Após, cumpridas as formalidades, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, como determinado em sentença.)
25/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:19

Ato ordinatório
05/02/2025 12:15

Apelação/Razões Juntada
19/12/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
17/12/2024 16:41

Julgada improcedente a ação
08/10/2024 12:43

Conclusos para Sentença
05/08/2024 17:06

Petição Juntada
25/07/2024 08:45

Especificação de Provas Juntada
22/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
19/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 11:56

Conclusos para Sentença
27/02/2024 00:09

Remetido ao DJE
26/02/2024 14:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:00

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 15:45

Petição Juntada
13/12/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:38

Remetido ao DJE
12/12/2023 13:59

Conclusos para Sentença
12/12/2023 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 14:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2023 15:10

Remetidos os Autos para Local Externo
09/11/2023 14:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/11/2023 14:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/11/2023 14:49

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2023 09:45

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:32

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:45

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 13:21

Mandado Juntado
14/07/2022 12:31

Mandado de Citação Expedido
08/07/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 12:04

Remetido ao DJE
07/07/2022 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 13:57

Petição Juntada
19/05/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 00:09

Remetido ao DJE
17/05/2022 14:48

Ato ordinatório
13/05/2022 11:49

Mandado Juntado
16/02/2022 13:24

Mandado de Citação Expedido
02/12/2021 17:49

Petição Juntada
23/11/2021 17:48

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2021 18:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/11/2021 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 13:37

Remetido ao DJE
22/10/2021 16:22

Decisão
12/07/2021 16:16

Petição Juntada
29/06/2021 16:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:51

Remetido ao DJE
25/06/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2020 14:26

Edital de Citação Expedido
11/11/2020 14:26

Ofício Expedido
09/11/2020 13:52

Proferido Despacho
28/09/2020 16:33

Petição Juntada
24/09/2020 14:40

Petição Juntada
24/09/2020 14:40

Petição Juntada
28/08/2020 16:36

Autos no Prazo
26/08/2020 13:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 13:28

Remetido ao DJE
19/08/2020 14:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/08/2020 16:01

Recebidos os autos da Conclusão
12/12/2019 13:34

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2019 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2019 11:25

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2019 11:25

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 10:09

Remetido ao DJE
04/12/2019 13:19

Proferido Despacho
05/11/2019 18:44

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2019 12:03

Petição Juntada
26/07/2019 11:19

Petição Juntada
19/07/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 11:24

Remetido ao DJE
12/07/2019 14:04

Proferido Despacho
06/05/2019 10:14

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2019 11:42

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2019 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2019 11:12

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2019 09:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/04/2019 12:47

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2019 12:46

Certidão de Cartório Expedida
15/03/2019 12:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 11:19

Remetido ao DJE
12/03/2019 13:54

Decisão
06/03/2019 13:47

Recebidos os autos da Conclusão
13/02/2019 14:21

Conclusos para decisão
13/12/2018 14:32

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
13/12/2018 14:08

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2018 15:03

Petição Juntada
28/09/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 09:26

Remetido ao DJE
26/09/2018 15:48

Ato ordinatório
11/09/2018 16:10

Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis
02/08/2018 16:04

Proferido Despacho
16/07/2018 12:52

Petição Juntada
04/06/2018 16:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 11:06

Remetido ao DJE
28/05/2018 16:07

Proferido Despacho
13/03/2018 11:01

Petição Juntada
01/03/2018 12:00

Recebidos os autos do Advogado
20/02/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/02/2018 16:58

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 10:43

Remetido ao DJE
15/02/2018 18:42

Ato ordinatório
29/11/2017 11:26

Ofício Juntado
16/11/2017 11:11

Ofício Expedido
27/10/2017 13:39

Proferido Despacho
19/09/2017 12:24

Petição Juntada
04/09/2017 10:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 10:51

Remetido ao DJE
31/08/2017 15:16

Proferido Despacho
29/08/2017 15:14

Certidão de Cartório Expedida
21/07/2017 16:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 10:55

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 10:46

Remetido ao DJE
19/07/2017 14:28

Proferido Despacho
18/07/2017 14:25

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2016 14:45

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2016 12:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 14:41

Edital de Citação Expedido
16/02/2016 10:33

Petição Juntada
15/02/2016 16:14

Petição Juntada
26/01/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2016 10:06

Remetido ao DJE
12/01/2016 14:25

Proferido Despacho
04/12/2015 10:08

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2015 13:23

Remetido ao DJE
02/12/2015 15:02

Proferido Despacho
02/12/2015 14:59

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2015 13:34

Recebidos os autos da Conclusão
18/06/2015 13:44

Petição Juntada
08/06/2015 12:54

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 10:28

Remetido ao DJE
02/06/2015 13:56

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/03/2015 16:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2015 09:42

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2015 11:41

Remetido ao DJE
18/03/2015 17:06

Proferido Despacho
18/03/2015 17:04

Mandado de Citação Expedido
11/02/2015 10:52

Recebidos os autos da Conclusão
09/12/2014 13:04

Petição Juntada
27/11/2014 14:55

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2014 14:33

Remetido ao DJE
19/11/2014 15:23

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/11/2014 09:54

Petição Juntada
24/10/2014 16:45

Mandado de Citação Expedido
24/10/2014 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2014 14:59

Remetido ao DJE
22/10/2014 16:37

AR Negativo Juntado
16/10/2014 10:45

AR Positivo Juntado
14/10/2014 16:06

Petição Juntada
06/10/2014 14:35

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2014 10:26

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 14:45

Remetido ao DJE
02/10/2014 16:56

Informações Prestadas Juntadas
26/09/2014 17:48

Carta de Citação Expedida
24/09/2014 09:46

Petição Juntada
18/09/2014 15:39

AR Positivo Juntado
17/09/2014 16:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 09:56

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 14:36

Remetido ao DJE
16/09/2014 14:36

Remetido ao DJE
16/09/2014 14:36

Remetido ao DJE
16/09/2014 14:36

Remetido ao DJE
15/09/2014 17:28

Informações Prestadas Juntadas
12/09/2014 16:35

Petição Juntada
11/09/2014 14:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2014 14:42

Remetido ao DJE
09/09/2014 15:18

Proferido Despacho
08/09/2014 15:09

Conclusos para despacho
08/09/2014 14:57

Carta de Citação Expedida
27/08/2014 10:58

Petição Intermediária Juntada
21/08/2014 15:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2014 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 14:33

Remetido ao DJE
19/08/2014 16:15

Proferido Despacho
18/06/2014 10:53

Petição Juntada
21/05/2014 15:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 15:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2014 14:28

Remetido ao DJE
28/04/2014 16:45

Proferido Despacho
16/04/2014 09:42

Petição Juntada
10/04/2014 13:05

Petição Juntada
10/04/2014 12:56

Petição Juntada
07/04/2014 14:31

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2014 14:33

Remetido ao DJE
03/04/2014 10:05

AR Negativo Juntado
07/03/2014 15:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 10:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2014 14:15

Remetido ao DJE
06/03/2014 12:00

Carta de Citação Expedida
26/02/2014 18:25

Proferido Despacho
27/11/2013 18:00

Petição Juntada
27/11/2013 16:51

Petição Juntada
25/11/2013 11:48

Petição Juntada
22/11/2013 14:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2013 08:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 14:37

Remetido ao DJE
20/11/2013 18:51

Recebidos os autos da Conclusão
13/11/2013 11:50

Petição Intermediária Juntada
06/11/2013 16:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2013 10:40

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2013 14:11

Remetido ao DJE
04/11/2013 15:56

Mandado Juntado
30/10/2013 10:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/10/2013 14:35

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2013 09:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 12:59

Remetido ao DJE
24/10/2013 10:55

Ato ordinatório
23/10/2013 15:20

Ofício Juntado
14/10/2013 14:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2013 09:38

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2013 14:52

Remetido ao DJE
09/10/2013 13:26

Mandado de Citação Expedido
09/10/2013 13:25

Ofício Expedido
08/10/2013 15:18

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2013 14:25

Recebidos os autos da Conclusão
07/10/2013 16:18

Proferido Despacho
20/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/02/2013 00:00

Aguardando Providências
28/02/2013 00:00

Aguardando Juntada
26/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
26/02/2013 00:00

Juntada de Mandado
19/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
05/02/2013 00:00

Aguardando Providências
05/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
05/02/2013 00:00

Juntada de Documentos
22/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/01/2013 00:00

Aguardando Providências
15/01/2013 00:00

Aguardando Conferência
09/01/2013 00:00

Aguardando Providências
08/01/2013 00:00

Despacho Proferido
15/10/2012 00:00

Aguardando Providências
21/09/2012 00:00

Aguardando Providências
14/09/2012 00:00

Aguardando Providências
13/09/2012 00:00

Aguardando Providências
12/09/2012 00:00

Aguardando Juntada
11/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 12:20

Recebimento de Carga
10/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/09/2012 00:00

Juntada de Mandado
10/09/2012 00:00

Aguardando Providências
04/09/2012 16:24

Carga ao Advogado
31/08/2012 00:00

Despacho Proferido
31/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2012 00:00

Aguardando Providências
28/08/2012 00:00

Juntada de A.R .
21/08/2012 00:00

Aguardando Providências
20/08/2012 00:00

Juntada de Mandado
17/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2012 00:00

Incidente Processual
31/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
19/07/2012 00:00

Aguardando Providências
19/06/2012 00:00

Aguardando Providências
18/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2012 00:00

Aguardando Providências
18/06/2012 00:00

Processo Apensado
29/05/2012 00:00

Aguardando Providências
25/05/2012 00:00

Despacho Proferido
18/04/2012 00:00

Aguardando Providências
17/04/2012 00:00

Aguardando Juntada
17/04/2012 00:00

Aguardando Providências
10/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/04/2012 00:00

Despacho Proferido
30/03/2012 17:20

Recebimento de Carga
30/03/2012 17:08

Carga à Vara Interna
30/03/2012 16:38

Processo Distribuído
30/03/2012 00:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2012

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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