TJSP - 1504660-84.2021.8.26.0338

1ª instância - 01 Cumulativa de Mairipora

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACY VICENTE DA SILVA

CPF *50.***.*18-05

Advogados

MARCOS DUARTE PIRES

OAB: 323077/SP

CPF *86.***.*72-80

FERNANDA BUENO

OAB: 394820/SP

CPF *18.***.*27-10

Terceiro

Partes

MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 15:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Duarte Pires (OAB 323077/SP), Fernanda Bueno (OAB 394820/SP) Processo 1504660-84.2021.8.26.0338 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: Moacy Vicente da Silva - Vistos, Páginas 885/887 - Em razão da concordância do Ministério Público (pág. 898), defere-se o prazo de 90 dias requerido pela Defesa.

    Int.

  • 31/03/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 09:14

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 15:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2025 12:10

    Petição Juntada

  • 10/03/2025 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2025 10:25

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 09:47

    Petição Juntada

  • 25/10/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 10:20

    Petição Juntada

  • 24/10/2024 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 15:14

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 09:11

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 15:30

    Petição Juntada

  • 15/07/2024 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/07/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 15:01

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 11:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/07/2024 11:44

    Ofício Expedido

  • 28/06/2024 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2024 16:33

    Petição Juntada

  • 28/06/2024 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2024 15:50

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/06/2024 08:19

    Audiência de Conciliação

  • 13/06/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 09:11

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 08:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2023 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 10:13

    Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado

  • 15/08/2023 09:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/08/2023 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 10:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2023 10:41

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/08/2023 10:41

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/08/2023 10:41

    Certidão Criminal Juntada

  • 13/07/2023 12:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/07/2023 12:16

    Ofício Expedido

  • 13/07/2023 11:11

    Ofício Expedido

  • 13/07/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 13:51

    Petição Juntada

  • 28/06/2023 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 11:16

    Relatório Final Juntado

  • 15/05/2023 19:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 18:34

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 15/05/2023 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 15:43

    Pedido de Prazo Juntada

  • 20/03/2023 20:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 19:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 19:15

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 20/03/2023 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2023 11:29

    Pedido de Prazo Juntada

  • 14/02/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 11:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/02/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 08:50

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 10:40

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 17/01/2023 19:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2023 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 17:04

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 16/01/2023 14:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2023 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2023 10:58

    Pedido de Prazo Juntada

  • 06/12/2022 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2022 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 16:24

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 06/12/2022 11:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2022 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 10:39

    Pedido de Prazo Juntada

  • 31/10/2022 18:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 17:40

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 31/10/2022 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 11:39

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/09/2022 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2022 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 14:08

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 28/09/2022 11:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2022 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 10:15

    Pedido de Prazo Juntada

  • 05/09/2022 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 14:02

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 05/09/2022 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2022 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 11:42

    Pedido de Prazo Juntada

  • 03/08/2022 15:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2022 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2022 14:29

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 01/08/2022 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 11:16

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/07/2022 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 13:24

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 28/06/2022 12:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 09:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 24/05/2022 14:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2022 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2022 12:54

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 23/05/2022 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2022 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 10:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 18/04/2022 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2022 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2022 15:17

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 11/04/2022 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2022 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2022 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 11:49

    Pedido de Prazo Juntada

  • 04/04/2022 21:47

    Petição Juntada

  • 04/04/2022 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2022 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 11:40

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 12/03/2022 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2022 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2022 14:00

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 11/03/2022 19:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2022 19:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2022 11:18

    Pedido de Prazo Juntada

  • 10/02/2022 08:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2022 07:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2022 07:36

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 09/02/2022 08:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2022 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2022 11:01

    Pedido de Prazo Juntada

  • 11/01/2022 20:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2022 19:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2022 19:11

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 07/01/2022 09:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/01/2022 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2021 11:29

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/12/2021 19:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 17:44

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 01/12/2021 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 10:55

    Pedido de Prazo Juntada

  • 28/10/2021 19:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2021 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2021 17:56

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 28/10/2021 07:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2021 07:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2021 11:05

    Pedido de Prazo Juntada

  • 06/10/2021 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2021 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2021 11:19

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 28/09/2021 12:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2021 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2021 10:17

    Pedido de Prazo Juntada

  • 09/09/2021 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2021 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 10:38

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 08/09/2021 16:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/09/2021 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2021 09:52

    Pedido de Prazo Juntada

  • 05/08/2021 09:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2021 08:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2021 08:22

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 04/08/2021 13:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2021 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2021 10:14

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/07/2021 20:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2021 19:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2021 19:25

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 01/07/2021 15:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2021 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2021 10:07

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/06/2021 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2021 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2021 08:19

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 31/05/2021 14:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2021 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2021 10:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 31/05/2021 10:44

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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