09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:50

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 12:02

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 14:06

Juntada de Mandado
10/05/2025 02:31

Suspensão do Prazo
09/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:42

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1005234-15.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A.

C.

F. e I.

S.

A. -

VISTOS. 1 .

Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça tão somente até o cumprimento da liminar. 2 .

Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar.

Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional.

Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha purgado a mora (artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa ou diligência do Oficial de Justiça para expedição da carta ou mandado, bem como, o recolhimento da taxa para reprodução da cópia da inicial.

Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for.

Defiro, também, o uso dos beneficios do artigo 212, § 2º do CPC.

Informo ao autor, que cabe a ele acompanhar o andamento dos autos e a expedição do mandado, bem como a distribuição junto a Central de Mandados, fornecendo ao Oficial de Justiça os meios necessários para cumprimento.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Intime-se.
25/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 17:41

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 11:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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