02/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:53

Declarada a Remição
01/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:51

Ato ordinatório
17/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:15

Unificação e Soma de Penas
03/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:18

Ato ordinatório
25/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:10

Apensado ao processo
26/10/2024 00:47

Suspensão do Prazo
26/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2023 14:00

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2023 14:00

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2023 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 18:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/09/2023 15:19

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Graziela Maria Cancian (OAB 229460/SP) Processo 0000136-66.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas da Silva Duarte - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Douglas da Silva Duarte, CPF: *09.***.*10-03, MTR: 721.553, RG: 40395032, RGC: 61.876.705, RJI: 181020024-01, Penitenciária I de Serra Azul para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias.

Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão.
23/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:04

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:42

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Graziela Maria Cancian (OAB 229460/SP) Processo 0000136-66.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas da Silva Duarte - Vista à Defesa.
15/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 18:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:38

Concedida Progressão de regime
20/07/2023 15:35

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:17

Conclusos para despacho
14/07/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 15:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 18:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/06/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 20:53

Expedição de Certidão.
27/06/2023 20:53

Expedição de Certidão.
27/06/2023 20:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 08:37

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
14/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:44

Homologado o Cálculo
10/03/2023 13:42

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:31

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 14:06

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2022 12:22

Expedição de Certidão.
19/11/2022 12:22

Expedição de Certidão.
19/11/2022 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 18:01

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:45

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:56

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 21:20

Conclusos para despacho
21/09/2022 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:31

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 15:25

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:03

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 11:14

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 14:41

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 16:18

Juntada de Petição de resposta
30/06/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 19:56

Expedição de Certidão.
28/06/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:32

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:27

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
26/05/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:32

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 14:04

Expedição de Certidão.
17/01/2022 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 17:13

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:13

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:11

Homologado o Cálculo
15/12/2021 16:50

Conclusos para decisão
14/12/2021 19:35

Conclusos para despacho
14/12/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 14:28

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2021 15:43

Expedição de Certidão.
05/12/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 10:51

Conclusos para despacho
02/12/2021 10:38

Conclusos para despacho
02/12/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 18:23

Expedição de Certidão.
23/11/2021 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2021 20:22

Decisão
19/11/2021 18:52

Conclusos para despacho
19/11/2021 12:32

Conclusos para despacho
19/11/2021 12:31

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:29

Juntada de Ofício
17/11/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 14:05

Expedição de Certidão.
24/11/2020 14:05

Expedição de Certidão.
20/11/2020 14:10

Decisão
20/11/2020 12:34

Conclusos para decisão
17/11/2020 17:16

Expedição de Certidão.
06/11/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 08:10

Expedição de Certidão.
04/11/2020 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 18:50

Expedição de Certidão.
23/10/2020 18:50

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
23/10/2020 00:03

Conclusos para decisão
22/10/2020 15:02

Conclusos para despacho
20/10/2020 11:09

Expedição de Certidão.
08/10/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2020 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 15:48

Expedição de Certidão.
30/09/2020 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2020 15:35

Expedição de Certidão.
30/09/2020 12:52

Apensado ao processo
04/08/2020 16:02

Expedição de Certidão.
24/07/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2020 15:36

Expedição de Certidão.
21/07/2020 19:36

Expedição de Certidão.
21/07/2020 19:35

Não Concedida a Progressão de Regime
21/07/2020 17:02

Conclusos para decisão
15/07/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 06:47

Proferido Despacho
03/06/2020 11:32

Conclusos para despacho
28/05/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 16:59

Expedição de Certidão.
22/05/2020 16:59

Homologado o Cálculo
22/05/2020 15:19

Conclusos para decisão
20/05/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 12:34

Expedição de Certidão.
15/05/2020 12:34

Expedição de Certidão.
15/05/2020 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 12:27

Juntada de Decisão
18/03/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 12:55

Expedição de Certidão.
28/01/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 11:35

Expedição de Certidão.
17/01/2020 11:08

Expedição de Certidão.
17/01/2020 11:08

Expedição de Certidão.
17/01/2020 11:08

Homologado o Cálculo
16/01/2020 18:12

Conclusos para decisão
16/01/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 19:00

Expedição de Ofício.
14/01/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 17:20

Expedição de Certidão.
13/01/2020 17:20

Expedição de Certidão.
13/01/2020 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 16:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 14:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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