19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001198-39.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laurinda Miranda Rego - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib.

Cebap *80.***.*02-70) - fls. 242: Ao requerido: Ciência quanto à necessidade de efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, das custas referentes à apelação interposta pelo requerente, no valor de R$ 425,20, além do pagamento das custas finais deste feito, no valor de R$ 185,10, totalizando o valor de R$ 610,30, sob pena de inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, devendo imprimir a guia de recolhimento no site do TJSP (www.tjsp.jus.br), seguindo os seguintes passos: Acessar o menu CIDADÃO - PROCESSOS - PORTAL DE CUSTAS - EMISSÃO DE GUIAS - CUSTAS - EMITIR GUIA (preencher os campos necessários, incluindo o tipo de serviço: Satisfação da Obrigação - Código 230-6), imprimir a competente guia e efetuar o pagamento no Banco do Brasil S/A, comprovando a quitação da obrigação perante este Juízo.

Ademais, com relação às despesas processuais, deve-se pagar o valor de R$ 32,75, optando pelo recolhimento em favor do FEDTJ - Código 120-1 Nada Mais. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
30/07/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 23:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001198-39.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laurinda Miranda Rego - Reqdo: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - (Contrib.

Cebap *80.***.*02-70) - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por LAURINDA MIRANDA REGO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (CEBAP) e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso.

Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E.

Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC).

Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc).

Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C.
28/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:29

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 15:51

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:13

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/02/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:02

Expedição de Carta.
05/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/11/2024 09:02

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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