23/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
01/05/2025 22:07

Suspensão do Prazo
01/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Odecio de Camargo Junior (OAB 100172/SP) Processo 0024161-52.2002.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Najar Auto Pecas Ltda -

Vistos.

Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC.

Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito.

Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

Int.
31/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:23

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
14/11/2018 10:42

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI
04/09/2017 15:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/05/2017 16:17

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
08/03/2017 16:37

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/01/2016 10:15

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
20/11/2015 14:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
16/07/2015 17:01

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
08/05/2015 12:45

Expedição de Certidão.
10/10/2014 15:58

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/08/2014 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2013 15:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
24/03/2008 00:00

Apensamento
17/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2007 00:00

Aguardando Expedição
26/04/2007 00:00

Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2002

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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