24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Giorgiani Camargo (OAB 361681/SP) Processo 1508888-03.2019.8.26.0038 - Execução Fiscal - Exectdo: Luciano Ribeiro -

Vistos.

Em que pese o entendimento contrário, entendo que as taxas decorrentes das diligências dos oficiais de justiça devem ser recolhidas antecipadamente, nos termos da jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou que o Município providencie o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência do Oficial de Justiça - Insurgência do agravante pleiteando a isenção do recolhimento das despesas da diligência do oficial de justiça -Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 190 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Fazenda Pública que goza de isenção em relação às custas processuais, mas não quanto às despesas processuais - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deste E.

Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.& (TJSP; & Agravo de Instrumento 2088799-82.2023.8.26.0000; Relator (a):& Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -& SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Isso posto, intime-se o exequente para que proceda ao recolhimento da guia inerente à diligência do oficial de justiça, no prazo legal.

Intime-se.
23/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:40

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:45

Petição Juntada
04/11/2024 16:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 15:05

Petição Juntada
15/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:45

Remetido ao DJE
14/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 09:15

Petição Juntada
17/07/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 10:35

Remetido ao DJE
20/09/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:35

Petição Juntada
13/09/2023 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2023 16:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/04/2023 10:17

Carta de Intimação Expedida
11/04/2023 13:51

Documento Juntado
23/01/2023 11:23

Bloqueio/penhora on line
12/01/2023 14:50

Conclusos para Sentença
12/12/2022 14:55

Petição Juntada
20/10/2022 22:57

Suspensão do Prazo
30/08/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 10:34

Remetido ao DJE
29/08/2022 10:14

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
12/08/2022 11:54

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:35

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
04/08/2022 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 09:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:11

Remetido ao DJE
29/07/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 11:21

Conclusos para despacho
13/07/2022 05:29

Petição Juntada
13/07/2022 00:00

AR Positivo Juntado
08/07/2022 09:02

Carta de Intimação Expedida
07/07/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 13:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/06/2021 14:07

Bloqueio/penhora on line
10/05/2021 20:08

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:59

Petição Juntada
15/04/2021 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2021 14:26

Ato ordinatório - AR Positivo Juntado
12/11/2020 00:00

AR Positivo Juntado
05/11/2020 04:14

Carta de Citação Expedida
05/11/2020 04:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 15:49

Conclusos para despacho
12/08/2019 16:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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