21/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018275-80.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Pagamento - MARIVALDO MARQUES, registrado civilmente como Marivaldo Marques de Góes Junior - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Em cumprimento ao que foi determinado pela r.

Decisão de fls. 19, em especial para ciência do Ilustre Patrono na parte Embargada, segue transcrição da r.

Decisão de fls. 13-14: "

Vistos. 1.Concedo a gratuidade processual ao embargante.

Anotada. 2.Emende a parte embargante a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa, que deverá corresponder ao valo da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). 3.Certifique-se na ação de execução em apenso a distribuição dos presentes embargos à execução. 4.Recebo os embargos para discussão. 5.Sem prejuízo do cumprimento do item "2", analiso o pedido de efeito suspensivo.

Consoante preconiza o artigo 919 do CPC, em regra, não será atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

A exceção vem disposta no § 1º do citado dispositivo, onde dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Desse modo, para que seja concedido efeito suspensivo à execução, necessária a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória, somados à garantia suficiente e idônea, mediante penhora, depósito ou caução.

Esses requisitos são cumulativos.

No caso em estudo, não se observa a presença dos mencionados requisitos, e o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 6.Intime/m-se o/s embargado/s para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC.

Int.

São Paulo, 23 de abril de 2025" - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:54

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
10/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giscilene Aparecida Gonçalves Pereira (OAB 191357/SP), Adriana Cireli Gomes (OAB 347678/SP) Processo 1018275-80.2024.8.26.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Marivaldo Marques de Góes Junior -

Vistos. 1.

Concedo a gratuidade processual ao embargante.

Anotada. 2.

Emende a parte embargante a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). 3.

Certifique-se na ação de execução em apenso a distribuição dos presentes embargos à execução. 4.

Recebo os embargos para discussão. 5.

Sem prejuízo do cumprimento do item 2, analiso o pedido de efeito suspensivo.

Consoante preconiza o artigo 919 do CPC, em regra, não será atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

A exceção vem disposta no § 1º do citado dispositivo, onde dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Desse modo, para que seja concedido efeito suspensivo à execução, necessária a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória, somados à garantia suficiente e idônea, mediante penhora, depósito ou caução.

Esses requisitos são cumulativos.

No caso em estudo, não se observa a presença dos mencionados requisitos, e o juízo não está garantido por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 6.

Intime/m-se o/s embargado/s para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC.

Int.
25/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 17:00

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:45

Apensado ao processo
01/11/2024 07:42

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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