TJSP - 0001892-13.2025.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 12:54
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
09/09/2025 09:35
Conclusos para julgamento
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08/09/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001892-13.2025.8.26.0019/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elidio Antonio Bittencourt - COM VISTA ao(à) Requerente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e comprovante de depósito judicial de fls. 42/44, expressando sua concordância ou não, bem como se corresponde à satisfação integral ou parcial da obrigação, ficando ciente de que, para possibilitar o levantamento dos valores, quando de seu deferimento, deverá proceder o preenchimento do Formulário MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
02/09/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/09/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 00:08
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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22/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 17:14
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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22/07/2025 12:28
Conclusos para decisão
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22/07/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 11:14
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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13/07/2025 17:58
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 10:45
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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11/07/2025 10:28
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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10/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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08/07/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 15:02
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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08/07/2025 11:10
Conclusos para decisão
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07/07/2025 16:36
Incidente Processual Instaurado
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 0001892-13.2025.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elidio Antonio Bittencourt -
Vistos.
Diante das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.
Ressalto que a referida lei possui efeito ex nunc, sendo devidas, portanto, aquelas parcelas vencidas antes da sua vigência.
Assim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada às fls. 8.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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