TJSP - 0005205-62.2015.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX EVANGELISTA ANTUNES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB: 384798/SP

CPF *21.***.*20-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 11:34

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 03/04/2025 13:54

    Alvará de Soltura Expedido

  • 03/04/2025 11:57

    SAP - Ofício Liberatório Cumprido

  • 02/04/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 0005205-62.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Evangelista Antunes - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Alex Evangelista Antunes, MTR: 220306, RG: 39367668, RJI: 170225432-87, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0005205-62.2015.8.26.0041 - 0008823-10.2018.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C.

  • 01/04/2025 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 12:01

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 11:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 11:14

    Concedida Progressão de regime

  • 01/04/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 16:43

    Petição Juntada

  • 26/03/2025 08:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2025 08:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2025 08:25

    Petição Juntada

  • 27/10/2024 08:22

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2024 12:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 16:20

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 11:06

    SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

  • 09/04/2024 03:17

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2023 05:17

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2023 11:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2023 09:23

    Documento Juntado

  • 14/07/2023 11:41

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/07/2023 11:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/07/2023 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2023 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2023 11:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/07/2023 11:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/07/2023 15:51

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/07/2023 15:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2023 13:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 10:44

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/05/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 11:05

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 25/05/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 15:47

    Ato ordinatório

  • 23/05/2023 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 15:44

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 20/04/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 19:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 19:02

    Concedida Progressão de regime

  • 18/04/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 15:37

    Petição Juntada

  • 16/04/2023 01:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/04/2023 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 17:17

    Petição Juntada

  • 29/09/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 07:12

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2021 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2021 14:00

    Petição Juntada

  • 17/04/2021 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 04:49

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2020 08:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2020 08:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2020 08:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2020 08:45

    Homologado o Cálculo

  • 09/10/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 22:45

    Petição Juntada

  • 31/08/2020 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2020 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2020 14:25

    Realizado Cálculo

  • 02/10/2019 11:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2019 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2019 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2019 16:28

    Realizado Cálculo

  • 01/10/2019 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2019 15:17

    Decisão

  • 27/09/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 14:37

    Petição Juntada

  • 26/09/2019 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2019 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 15:58

    Petição Juntada

  • 19/09/2019 12:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2019 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2019 11:15

    Falta Grave Juntada

  • 18/09/2019 09:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2019 10:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/07/2019 14:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/07/2019 12:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/05/2019 10:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/05/2019 11:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/04/2019 21:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2019 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2019 17:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2019 15:50

    Petição Juntada

  • 08/04/2019 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2019 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2019 20:15

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 03/04/2019 17:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/04/2019 17:57

    Decisão

  • 03/04/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2019 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2019 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2019 08:15

    SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

  • 26/02/2019 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2019 18:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2019 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2019 09:30

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2019 09:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/02/2019 09:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/02/2019 09:53

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/02/2019 17:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/02/2019 17:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2019 16:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/02/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 13:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/02/2019 13:33

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 31/01/2019 10:02

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/01/2019 10:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/01/2019 10:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2019 13:40

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/01/2019 16:42

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/01/2019 15:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/01/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 12:11

    Documento Juntado

  • 16/01/2019 14:32

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/01/2019 14:32

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/01/2019 14:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/01/2019 09:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/01/2019 06:27

    Petição Juntada

  • 14/01/2019 11:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/01/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 10:47

    Documento Juntado

  • 11/01/2019 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2019 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2019 09:38

    Documento Juntado

  • 21/06/2018 11:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2018 10:46

    Apensado ao processo

  • 09/05/2018 08:28

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/05/2018 08:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/05/2018 08:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/05/2018 14:23

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/05/2018 18:50

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/05/2018 17:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2018 14:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/05/2018 17:49

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 17:48

    Certidão Carcerária Juntada

  • 17/01/2018 11:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/01/2018 11:56

    Mandado de Prisão Expedido

  • 16/01/2018 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2018 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2018 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2018 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2018 17:34

    Decisão

  • 15/01/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 14:28

    Documento Juntado

  • 02/10/2017 21:35

    Petição Juntada

  • 26/09/2017 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2017 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2017 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2017 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2017 18:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2017 15:54

    Decisão

  • 11/09/2017 18:39

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2017 12:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2017 08:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/08/2017 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2017 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2017 13:35

    Petição Juntada

  • 31/01/2017 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2017 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2017 11:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2017 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2017 11:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/01/2017 11:35

    Concedida Progressão de regime

  • 27/01/2017 18:50

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 13:05

    Parecer Juntado

  • 13/01/2017 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/01/2017 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2017 12:06

    Petição Juntada

  • 07/12/2016 10:36

    Petição Juntada

  • 05/12/2016 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2016 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2016 16:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2016 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2016 16:16

    Expedição de documento

  • 05/12/2016 16:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/11/2016 15:35

    Petição Juntada

  • 24/11/2016 14:09

    Decisão

  • 21/11/2016 17:36

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2016 20:15

    Parecer Juntado

  • 25/10/2016 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2016 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2016 13:22

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/10/2016 15:02

    Petição Juntada

  • 27/09/2016 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 15:59

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2016 18:44

    Petição Juntada

  • 01/09/2016 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/09/2016 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2016 14:59

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 17:09

    Petição Juntada

  • 15/08/2016 15:45

    Petição Juntada

  • 15/08/2016 15:45

    Petição Juntada

  • 06/08/2016 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2016 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2016 12:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2016 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2016 12:27

    Requerimento Juntado

  • 05/08/2016 12:37

    Petição Juntada

  • 20/07/2016 12:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2016 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2016 12:27

    Expedição de documento

  • 20/07/2016 12:19

    Certidão Carcerária Juntada

  • 12/07/2016 08:33

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/07/2016 08:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/07/2016 08:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2016 11:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/07/2016 10:02

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/07/2016 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2016 17:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 17:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/04/2016 10:26

    Ofício Expedido

  • 07/04/2016 20:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2015 13:34

    Mandado Juntado

  • 17/12/2015 13:34

    Decisão Digitalizada

  • 17/12/2015 13:34

    Decisão Digitalizada

  • 17/12/2015 13:34

    Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

  • 17/12/2015 13:34

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/12/2015 13:34

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/12/2015 13:32

    Alvará de Soltura Juntado

  • 17/12/2015 13:31

    Documento Juntado

  • 17/12/2015 13:30

    Auto de Prisão em Flagrante Juntado

  • 17/12/2015 10:55

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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