TJSP - 0000284-53.2022.8.26.0158
1ª instância - 01 Criminal de Guaruja
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 12:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 09:57
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/06/2025 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/06/2025 09:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/06/2025 09:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/06/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/06/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/06/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/06/2025 16:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/06/2025 15:09
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 14:30
Expedição de Alvará.
-
03/04/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafaella Spanhol Silva (OAB 478604/SP) Processo 0000284-53.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LUAN FORTE CONCEICAO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LUAN FORTE CONCEICAO, CPF: *65.***.*69-40, MT: 1134578-2 SAP, RG: 54.410.926, RJI: 182399362-64, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000284-53.2022.8.26.0158 - 0002508-95.2021.8.26.0158, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. -
01/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:05
Concedida Progressão de regime
-
01/04/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 16:05
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
31/03/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 01:28
Suspensão do Prazo
-
28/11/2024 15:27
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2024 08:56
Suspensão do Prazo
-
10/04/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/03/2024 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/03/2024 14:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/03/2024 14:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/03/2024 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/03/2024 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/03/2024 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/03/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/03/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 09:42
Homologado o Cálculo
-
09/10/2023 13:38
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 01:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 07:03
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 07:03
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 07:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2023 07:01
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 15:06
Concedida Progressão de regime
-
28/07/2023 13:29
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 17:31
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 17:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 14:55
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 14:54
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 15:14
Declarada a Remição
-
03/07/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2023 15:55
Juntada de Petição de resposta
-
28/06/2023 13:49
Juntada de Petição de resposta
-
02/06/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 18:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 18:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 18:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 18:17
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 18:17
Homologado o Cálculo
-
27/04/2023 17:26
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 17:01
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
09/04/2023 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 15:40
Realizado Cálculo
-
21/03/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 12:22
Declarada a Remição
-
21/03/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
19/03/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
18/03/2023 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 15:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 06:50
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2022 17:22
Expedição de Certidão.
-
15/10/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 17:13
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 17:12
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 13:25
Juntada de Ofício
-
22/06/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 10:32
Homologado o Cálculo
-
22/06/2022 10:22
Conclusos para decisão
-
21/06/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2022 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 09:41
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2022 09:39
Realizado Cálculo
-
20/04/2022 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/04/2022 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/04/2022 10:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/04/2022 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/04/2022 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/04/2022 14:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/04/2022 13:10
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 13:08
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 18:31
Proferido Despacho
-
22/03/2022 17:24
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 04:31
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:57
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:57
Homologado o Cálculo
-
07/03/2022 10:45
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 10:42
Realizado Cálculo
-
07/03/2022 10:23
Apensado ao processo
-
07/03/2022 10:23
Desapensado do processo
-
08/02/2022 13:18
Expedição de Ofício.
-
08/02/2022 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2022 11:12
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 11:07
Apensado ao processo
-
08/02/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2022 11:02
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 08:14
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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