25/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:57

Determinada a Regressão de Regime
07/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2025 14:54

Incidente Processual Instaurado
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
02/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilson Tomaz de Jesus (OAB 142440/SP), Sylvio Teixeira (OAB 159498/SP), Fernando Henrique Antunes (OAB 352749/SP), Juliana de Moraes (OAB 391631/SP) Processo 0013587-39.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ARICLENES BARBOSA DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) ARICLENES BARBOSA DA SILVA, MTR: 715889, RG: 58191339, RJI: 170305481-01, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0013587-39.2018.8.26.0041 e Dependentes 0003373-50.2023.8.26.0158, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 01 de abril de 2025.
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:08

Concedida Progressão de regime
01/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
14/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:36

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
06/12/2024 10:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
25/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:45

Declarada a Remição
04/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 08:24

Suspensão do Prazo
22/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:23

Declarada a Remição
14/10/2024 08:43

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:46

Decisão Determinação
16/08/2024 10:51

Conclusos para decisão
16/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 04:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:52

Decisão Determinação
19/07/2024 12:33

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 08:10

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
09/04/2024 03:20

Suspensão do Prazo
21/03/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/02/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 05:20

Suspensão do Prazo
31/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/10/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:43

Unificação e Soma de Penas
20/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:38

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:22

Apensado ao processo
10/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2023 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/09/2023 10:00

Juntada de Mandado
15/09/2023 10:00

Juntada de Mandado
12/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:40

Juntada de Mandado
12/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/05/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/12/2022 23:01

Suspensão do Prazo
20/10/2022 11:43

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
11/03/2022 12:30

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:26

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:38

Expedição de Certidão.
07/03/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 08:37

Expedição de Certidão.
04/03/2022 08:37

Expedição de Certidão.
04/03/2022 08:37

Proferido Despacho
04/03/2022 07:57

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 18:38

Homologado o Cálculo
22/02/2022 17:51

Conclusos para despacho
21/02/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 15:44

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 11:52

Conclusos para despacho
20/01/2022 13:15

Juntada de Petição de resposta
19/01/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 15:30

Expedição de Certidão.
17/01/2022 15:30

Proferido Despacho
14/01/2022 11:09

Conclusos para despacho
13/01/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 11:39

Expedição de Certidão.
11/01/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2022.
07/12/2021 18:17

Expedição de Certidão.
24/11/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 23:14

Proferido Despacho
22/11/2021 16:13

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:12

Juntada de Ofício
14/04/2021 01:47

Suspensão do Prazo
13/04/2021 02:38

Suspensão do Prazo
11/04/2021 02:42

Suspensão do Prazo
19/12/2020 03:18

Suspensão do Prazo
15/12/2020 23:06

Suspensão do Prazo
19/10/2020 23:15

Suspensão do Prazo
09/07/2020 02:11

Suspensão do Prazo
05/05/2020 21:17

Suspensão do Prazo
03/04/2020 22:19

Suspensão do Prazo
21/03/2020 00:48

Suspensão do Prazo
17/03/2020 22:34

Suspensão do Prazo
16/03/2020 13:03

Expedição de Certidão.
23/01/2020 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 21:05

Suspensão do Prazo
16/01/2020 11:55

Expedição de Certidão.
16/01/2020 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2020 11:53

Realizado Cálculo
16/01/2020 11:50

Mudança de Classe Processual
16/01/2020 11:45

Juntada de Certidão
16/01/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 11:44

Juntada de Ofício
08/01/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 11:04

Expedição de Mandado.
07/01/2020 09:57

Expedição de Certidão.
19/12/2019 14:24

Expedição de Certidão.
19/12/2019 14:24

Decisão
19/12/2019 11:43

Conclusos para decisão
18/12/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 14:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 10:29

Conclusos para decisão
23/08/2019 10:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 16:12

Conclusos para despacho
01/08/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 11:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 17:52

Expedição de Certidão.
18/07/2019 17:52

Proferido Despacho
18/07/2019 16:59

Conclusos para decisão
18/07/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 15:30

Expedição de Certidão.
05/06/2019 15:29

Realizado Cálculo
04/06/2019 08:21

Expedição de Certidão.
03/06/2019 17:24

Expedição de Certidão.
03/06/2019 17:24

Concedida Progressão de regime
09/05/2019 17:23

Conclusos para decisão
03/05/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 15:27

Expedição de Certidão.
22/04/2019 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 17:37

Expedição de Certidão.
13/03/2019 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 16:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 12:01

Conclusos para decisão
18/12/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 17:55

Expedição de Certidão.
04/12/2018 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2018 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2018 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2018 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
30/11/2018 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/11/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2018 15:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/10/2018 09:37

Conclusos para decisão
17/10/2018 09:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 18:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 11:31

Conclusos para despacho
13/09/2018 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2018 15:45

Expedição de Ofício.
10/09/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2018 12:11

Expedição de Certidão.
10/09/2018 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2018 12:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 12:09

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 11:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 11:59

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 13:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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