24/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:08

Não Concedida a Liberdade Provisória
19/06/2025 19:37

Conclusos para decisão
19/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 22:17

Juntada de Mandado
17/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 21:13

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 21:10

Juntada de Mandado
30/05/2025 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 21:10

Juntada de Mandado
30/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:50

Ato ordinatório
23/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:47

Apensado ao processo
23/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:52

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:50

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:49

Expedição de Mandado.
16/05/2025 22:55

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:04

Incidente Processual Instaurado
30/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:51

Ato ordinatório
28/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Gabriel Martins Furquim (OAB 331009/SP), Jean Rodolfo Martins (OAB 355525/SP) Processo 1500840-54.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: GUILHERME MOREIRA DE SOUZA, GLEICIAURA RODRIGUES LIMA, SAMUEL GARCIA -

Vistos. 1.

Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas.

No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se.

Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação. 2.

A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento.

Não haverá nenhum prejuízo ao réu.

Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça.

Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3.

Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2127418/2025 - DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA) requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico), bem como comprovante de depósito do dinheiro apreendido. 4.

Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5.

Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6.

Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.PLANTÃO HORTOLÂNDIA), encaminhe os laudos faltantes.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.
25/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:59

Evoluída a classe de 280 para 300
17/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Denúncia
15/04/2025 16:54

Expedição de Mandado.
14/04/2025 23:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:21

Juntada de Mandado
14/04/2025 13:19

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:34

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:10

Expedição de Alvará.
11/04/2025 15:10

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:10

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:10

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.
11/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:02

Ato ordinatório
11/04/2025 10:58

Juntada de Ofício
11/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 03:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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