24/06/2025 17:11

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
15/05/2025 18:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Medina Pellizzari (OAB 188272/SP), Reginaldo Pellizzari (OAB 240274/SP) Processo 1519952-66.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguada: CAIO BERNARDI MESQUITA PINTO – EPP -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal formulado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o investigado Caio Bernardi Mesquita Pinto - EPP.

Verifico a presença dos requisitos genéricos e específicos previstos em lei, mostrando-se as condições propostas pelo Ministério Público adequadas, suficientes e proporcionais ao delito e às condições pessoais do investigado, bem como auferida a legalidade e voluntariedade, por meio da manifestação lançada em audiência realizada entre as partes, constante no link situado às fls. 464, conforme artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Portanto, homologo o acordo de não persecução penal para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Devolvam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução, nos termos do artigo 28, § 6º, do Código de Processo Penal.

Outrossim, intime-se a vítima, caso existente, e cientifique-se a delegacia de polícia da presente decisão (artigo 379-B, caput, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

Anote-se, para a(s) parte(s) beneficiada(s) pelo acordo, no histórico de partes, o evento "cód. 19 - Homologação de acordo de não persecução penal" (artigo 379-B, caput, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

O processo deverá permanecer na fila "Ag.

Início da Execução - ANPP", pelo prazo de 30 dias, aguardando a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal ou pelo juízo com competência em execução criminal (artigo 379-B, § 1º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data da homologação do acordo, sem comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o Ministério Público, por ato ordinatório, para manifestação (artigo 379-D, § 3º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, anote-se, para a(s) parte(s) beneficiada(s) pelo acordo, no histórico de partes, o evento "cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal", inserindo no complemento o número do processo de execução (artigo 379-D, caput, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

Na hipótese de todas as partes passivas destes autos serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução para todas, proceda-se ao lançamento da movimentação "62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal" (artigo 379-D, § 1º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

Se o acordo não beneficiar todas as partes passivas destes autos, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e anotação do evento em relação às partes beneficiadas, deverá ser removida cópia do processo da fila "Ag.

Início da Execução - ANPP", prosseguindo-se o andamento nos autos principais (artigo 379-D, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça) Nos termos do artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar este juízo para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito.

Intime-se.
01/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:58

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:23

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
28/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 01:37

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:52

Suspensão do Prazo
18/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 10:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 20:59

Expedição de Certidão.
11/05/2023 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 19:00

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:32

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 19:10

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 18:01

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:12

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 14:18

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:03

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 14:31

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 13:24

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:04

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 10:53

Expedição de Certidão.
12/08/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 09:38

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:55

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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