TJSP - 1005715-41.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Acidentes Trabalho de Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL LUIS SCARPA

CPF *20.***.*22-01

Advogados

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB: 403110/SP

CPF *90.***.*67-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MANUELA RICCIARDI SILVEIRA

CPF *05.***.*61-37

MICHEL MATIAS VIEIRA

CPF *28.***.*77-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 09:32

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/11/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 14:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/11/2024 06:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2024 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 16:48

    Homologada a Transação

  • 01/11/2024 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2024 08:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/11/2024 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 06:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2024 04:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 00:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 07:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2024 06:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 02:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 03:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 30/08/2024 03:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2024 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 07:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/07/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2024 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 15:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 13:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 06:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 17:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 13:17

    Juntada de Alvará

  • 06/03/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 06:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 17:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/02/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/11/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 04:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 00:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 13:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/09/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 09:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/09/2023 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/09/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/09/2023 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2023 16:56

    Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

  • 05/09/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/09/2023 12:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2023 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:55

    Juntada de Decisão

  • 21/08/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1005715-41.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Luis Scarpa -

    Vistos. - Trata-se de ação Acidentária ajuizada por Gabriel Luís Scarpa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor postula a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença.

    O processo tinha curso perante a E. 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que recebeu a petição inicial, determinando a realização da perícia.

    Houve intervenção do acionado, comunicando a antecipação dos honorários periciais e apresentando seus quesitos a serem respondidos pelo perito judicial.

    O autor não compareceu à data agendada para a perícia e requereu a redistribuição do processo para a Comarca de Araraquara, onde tem domicílio, o que foi deferido pelo MD.

    Juízo de Origem, que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos a esta Comarca.

    Necessária a instauração do conflito de competência, como previsto no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, vez que inviável o prosseguimento deste processo neste juízo.

    Isso porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 43, assim prevê, verbis: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".

    No caso dos autos, o autor optou, mesmo tendo domicílio em Araraquara, pela distribuição da ação na Comarca da Capital, onde seu processo foi admitido, inclusive com intervenção da parte contrária e designação de perícia.

    Logo, o processo superou a inicial fase de admissibilidade, de modo que não se mostra cabível a pretendida modificação de competência por simples conveniência momentânea do autor, pena de afronta à regra processual antes aventada, que consagra o principio da perpetuatio jurisdicionis.

    Pondere-se que ao autor cabia a opção de ajuizar a ação em seu domicílio ou não, observada a natureza territorial da competência, mas, uma vez distribuída e admitida a ação judicial, não se mostra cabível a singela alteração da competência, ao seu alvedrio, por mera conveniência.

    Relembre-se que, em precedente similar assim se estabeleceu: "AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS TENDINOPATIA EM MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) E PROBLEMAS NA COLUNA.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015.

    CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    JULGADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA, POIS CONSIDEROU QUE A AUTORA INDICOU NA PETIÇÃO INICIAL, ENDEREÇO DIVERSO DO ATUAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA.

    IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA.

    PERTINÊNCIA.

    AUTORA RESIDENTE NA COMARCA EM QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA.

    MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO.

    SEDE DO INSS NA COMARCA DE ORIGEM - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA QUE CABE À PARTE AUTORA.

    COMPETÊNCIA RATIONE LOCI - PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO ATUAL DA DEMANDANTE.

    INVIABILIDADE.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICIONIS.

    DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS NA COMARCA EM QUE A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA.

    SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO" (Apelação 1017596-39.2016.8.26.0577, da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Nazir Milano Filho, j., 06.02.2018, v.u.).

    Assim, em razão da vislumbrada afronta à regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, inviável o prosseguimento do processo neste juízo.

    Em razão disso, suscito, como previsto no artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o conflito de competência.

    Oficie-se ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (Câmara Especial), encaminhando cópias das principais peças do processo, para conhecimento do conflito.

    No mais, aguardem os autos em cartório, a solução do conflito pela E.

    Superior Instância.

    I.

  • 20/08/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 09:33

    Suscitado Conflito de Competência

  • 10/08/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/08/2023 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/08/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/08/2023 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/07/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 22:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 11:28

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 22:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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