01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Fernando Garcia (OAB 264615/SP), Amós José Soares Nogueira (OAB 321584/SP), Taís Gazotto Nogueira (OAB 413274/SP) Processo 1002373-89.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Irineu Soares - Reqdo: Adilson Antonio Victor Heremann, Aracy Fávero Heremann - Isto posto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO o pedido, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, inc.

I e III, c/c 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade será analisado na ocasião de eventual acesso à via recursal.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (artigo 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no artigo 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei nº 9.099/95).

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações.

P.

I.

C.
15/10/2024 14:43

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 16:36

Conciliação infrutífera
16/08/2024 11:59

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/08/2024 09:50:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
15/08/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
09/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:34

Conclusos para decisão
03/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 07:18

Juntada de Certidão
22/07/2024 07:17

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:59

Expedição de Carta.
19/07/2024 14:58

Expedição de Carta.
19/07/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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