29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002373-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Artur Nogueira - Recorrente: Irineu Soares - Recorrido: Adilson Antonio Victor Heremann e outro - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - LOCATÁRIO QUE POSTULA REVISÃO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO DECORRIDO PRAZO TRIENAL DO ÚLTIMO CONTRATO CELEBRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI 8.245/91 - CONTRATOS SUCESSIVOS COM PRAZOS DETERMINADOS DE 12 MESES NÃO CARACTERIZAM CONTINUIDADE PARA FINS DE CÔMPUTO DO PRAZO - INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA BURLAR REQUISITO TEMPORAL ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amós José Soares Nogueira (OAB: 321584/SP) - Bianca Gazotto Nogueira (OAB: 422947/SP) - Jhonatan de Castro Selem Tenório (OAB: 430467/SP) - Taís Gazotto Nogueira (OAB: 413274/SP) - Rodrigo Fernando Garcia (OAB: 264615/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:33

Prazo
28/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:10

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:58

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:56

Distribuído por sorteio
23/07/2025 12:45

Processo Cadastrado
21/07/2025 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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