TJSP - 1003347-97.2025.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 07:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
28/04/2025 07:55
Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/04/2025 10:35
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Francisco Felippe Lebrao Agosti (OAB 399990/SP) Processo 1003347-97.2025.8.26.0050 - Notificação para Explicações - Reqte: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.a. -
Vistos.
Verifica-se ter sido o pedido de explicações requerido para o esclarecimento de suposto delito de difamação, bem como ter a suposta conduta ocorrido por meio do Youtube, com a publicação de vídeos.
Ocorre que o pedido de explicações deve tramitar perante o órgão judiciário competente para o julgamento da ação principal conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, tratando-se de medida preparatória para o eventual ajuizamento de queixa-crime, bem como sendo incerto o local em que praticadas as supostas condutas, é de rigor a aplicação subsidiária do art. 73, do Código de Processo Penal, com a fixação de competência de acordo com o domicílio do interpelado.
Nesse sentido foi a decisão do C.
STJ, na relatoria do Min.
Luis Felipe Salomão: "(...) 2.
A natureza instrumental do pedido de explicações previsto no art. 144 do Código Penal implica deva tramitar no órgão judiciário com competência para o processamento e julgamento de eventual ação principal.
No caso, a competência desta Corte está explícita no artigo 105, I, a da Constituição Federal, considerando a presença de Governador de Estado como interpelado, não havendo regra de redução do foro, de acordo com os precedentes da Casa (...)" (Grifo nosso).
Deste modo, redistribua-se o presente feito para o Juizado Especial Criminal de Goiânia/GO, com as melhores homenagens deste juízo e as cautelas de estilo.
São Paulo, 31 de março de 2025. -
01/04/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 05:13
Remetido ao DJE
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31/03/2025 16:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/03/2025 07:28
Conclusos para decisão
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28/03/2025 15:26
Petição Juntada
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28/03/2025 14:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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28/03/2025 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/03/2025 11:33
Redistribuição de Processo - Saída
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27/03/2025 11:33
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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25/03/2025 11:48
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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24/03/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 04:33
Remetido ao DJE
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23/03/2025 13:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
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21/03/2025 15:45
Petição Juntada
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20/03/2025 17:41
Conclusos para despacho
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20/03/2025 15:42
Conclusos para despacho
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20/03/2025 15:15
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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