24/04/2025 15:03

Ofício Expedido
24/04/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Tudisco (OAB 180600/SP), Adailson Ferreira dos Santos (OAB 279198/SP) Processo 1511038-42.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: VICTOR MORAES DA SILVA -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a VICTOR MORAES DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 05:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:19

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/03/2025 15:46

Conclusos para Sentença
28/03/2025 12:35

Petição Juntada
27/03/2025 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 15:56

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 15:42

Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado
26/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:43

Mandado Juntado
18/02/2025 13:56

Ofício Expedido
17/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 04:18

Remetido ao DJE
14/02/2025 12:20

Documento Juntado
14/02/2025 12:20

Documento Juntado
14/02/2025 12:20

Guia Juntada
14/02/2025 12:08

Realizada Transação Penal
12/02/2025 18:38

Documento Juntado
11/02/2025 17:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/02/2025 17:11

Documento Juntado
10/01/2025 10:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/01/2025 10:19

Mandado Juntado
27/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:58

Remetido ao DJE
25/11/2024 19:04

Mandado Expedido
25/11/2024 19:04

Mandado Expedido
25/11/2024 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 16:07

Ato ordinatório
25/11/2024 16:02

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:44

Remetido ao DJE
21/11/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:57

Audiência Preliminar
18/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:55

Petição Juntada
12/11/2024 18:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 18:29

Termo de Audiência Expedido
12/11/2024 15:38

Petição Juntada
12/11/2024 15:10

Documento Juntado
12/11/2024 04:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/11/2024 04:23

Mandado Juntado
09/10/2024 11:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/10/2024 11:49

Mandado Juntado
30/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:03

Remetido ao DJE
28/09/2024 10:16

Mandado Expedido
28/09/2024 10:15

Mandado Expedido
27/09/2024 16:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 16:30

Ato ordinatório
11/09/2024 14:09

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:42

Audiência Preliminar
10/09/2024 15:05

Certidão Juntada
10/09/2024 15:05

Folha de Antecedentes Juntada
06/09/2024 16:25

Petição Juntada
06/09/2024 06:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 04:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 19:45

Petição Juntada
05/09/2024 14:55

Remetido ao DJE
03/09/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:59

Petição Juntada
27/08/2024 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 08:01

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:47

Petição Juntada
16/08/2024 17:36

Petição Juntada
15/08/2024 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 13:05

Mudança de Magistrado
15/08/2024 12:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/08/2024 12:21

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 10:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/08/2024 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
05/08/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024 10:03

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
03/08/2024 19:35

Petição Juntada
01/08/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/08/2024 11:37

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
31/07/2024 17:39

Relatório Final Juntado
17/05/2024 17:36

Petição Juntada
08/05/2024 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 11:26

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/04/2024 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 08:26

Pedido de Prazo Juntada
10/04/2024 15:37

Petição Juntada
10/04/2024 14:26

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
27/03/2024 12:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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