24/04/2025 15:02

Ofício Expedido
24/04/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlon Damasceno dos Santos (OAB 419803/SP), Amanda Cristina Emilio Benaglia Bassetto (OAB 451812/SP) Processo 1522682-79.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: LUIS FERNANDO ASSIS LUCINDO -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a LUIS FERNANDO ASSIS LUCINDO, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 05:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/03/2025 08:41

Conclusos para Sentença
27/03/2025 18:16

Petição Juntada
27/03/2025 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 08:25

Pedido de Extinção Juntada
26/02/2025 09:56

Petição Juntada
21/01/2025 17:28

Petição Juntada
19/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:51

Remetido ao DJE
18/12/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/12/2024 11:39

Mandado Juntado
30/10/2024 21:33

Suspensão do Prazo
21/10/2024 13:54

Ofício Expedido
21/10/2024 13:09

Mandado Expedido
17/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 14:58

Remetido ao DJE
16/10/2024 12:20

Realizada Transação Penal
10/10/2024 13:39

Documento Juntado
09/10/2024 18:35

Pedido de Habilitação Juntado
09/10/2024 18:25

Defesa Prévia Juntada
04/10/2024 17:02

Documento Juntado
04/10/2024 16:56

Documento Juntado
04/10/2024 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2024 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/10/2024 16:52

Mandado Juntado
04/10/2024 16:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/09/2024 11:48

Mandado Expedido
24/09/2024 11:48

Mandado Expedido
24/09/2024 11:47

Mandado Expedido
24/09/2024 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/09/2024 19:16

Petição Juntada
23/09/2024 11:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 11:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/08/2024 18:16

Mandado Expedido
22/08/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 16:23

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 15:33

Audiência Preliminar
16/08/2024 13:12

Certidão Juntada
16/08/2024 13:12

Folha de Antecedentes Juntada
29/07/2024 18:56

Petição Juntada
25/07/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 19:05

Petição Juntada
24/07/2024 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 17:20

Mudança de Magistrado
22/07/2024 11:42

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/07/2024 11:42

Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2024 15:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/07/2024 15:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:05

Petição Juntada
03/07/2024 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:10

Relatório Final Juntado
19/06/2024 12:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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