09/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:10

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Heitor Mariotti Neto (OAB 204513/SP) Processo 1000379-44.2025.8.26.0584 - Embargos de Terceiro Cível - Exeqte: Helen Pallu Costa - Exectdo: Banco Bradesco S.A. -

Vistos. 1) Corrija-se a classe processual, nos termos determinados alhures, para que dela conste "embargos de terceiros". 2) Aguarde-se a fluência de prazo para indicação de provas pelo embargado. 3) Analisando detidamente os autos, vislumbro a probabilidade do direito vindicado pela embargante.

A escritura pública de fls. 35/37, pela qual o imóvel penhorado foi doado à embargante, é anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial nº 0003659-94.2012.8.26.0584, a indicar que o bem não pertence mais aos executados.

A falta de registro da escritura no registro imobiliário não impede a defesa da posse e da propriedade em embargos de terceiro, na forma prevista na súmula 84 do STJ, que assim dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Observo que, por ora, não há discussão sobre fraude contra credores ou fraude à execução.

Dito isso, reconsidero as decisões anteriores e defiro o efeito suspensivo, ficando proibido, por ora, a prática de atos de execução sobre o imóvel de matrícula nº 28.077.

Caso o imóvel tenha sido arrematado no leilão, fica facultado ao arrematante a desistência da arrematação - caso em que o leiloeiro deverá restituir-lhe o preço pago e a comissão recebida - ou aguardar o desfecho deste embargos.

Comunique-se o leiloeiro, servindo esta como OFÍCIO.

Translade-se cópia desta decisão para os autos da execução em apenso. 4) Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentença.

Intime-se.
25/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2025 00:56

Remetido ao DJE
25/04/2025 00:56

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:23

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 17:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 17:07

Evoluída a Classe
24/04/2025 17:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:58

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
15/04/2025 16:13

Especificação de Provas Juntada
14/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:53

Remetido ao DJE
11/04/2025 17:31

Decisão Determinação
07/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:27

Réplica Juntada
04/04/2025 16:34

Contestação Juntada
27/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:48

Remetido ao DJE
26/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:59

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:57

Remetido ao DJE
19/03/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:20

Petição Juntada
12/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:31

Remetido ao DJE
12/03/2025 08:32

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 21:50

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:45

Apensado ao processo
07/03/2025 09:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/02/2025 13:49

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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