24/04/2025 13:26

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/04/2025 13:23

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2025 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 18:11

Contrarrazões Juntada
14/04/2025 19:56

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:04

Remetido ao DJE
08/04/2025 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:39

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 07:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 15:38

Recurso Interposto
01/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP) Processo 1003120-12.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciane Aparecida Alves Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a incluir na base de cálculo da sexta-parte da requerente a verba denominadaPisoSalarialDocenteLeiFederal11.738/2008, bem como ao pagamento das prestações pretéritas não prescritas, monetariamente atualizadas desde a data de cada pagamento nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024..

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 11:35

Recurso Interposto
31/03/2025 01:14

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 11:24

Conclusos para Sentença
17/02/2025 12:16

Réplica Juntada
13/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:06

Remetido ao DJE
11/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/02/2025 20:45

Contestação Juntada
30/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 13:25

Mandado de Citação Expedido
29/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
28/01/2025 21:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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